04/07/2025 07:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 06:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 00:00

Intimação

Arrolamento Comum Nº 0006315-41.2024.8.27.2729/TO AUTOR: EDNA SANTOS DO NASCIMENTO (Inventariante)ADVOGADO(A): LORENA LOPES NOLETO MEDEIROS (OAB TO007170) DESPACHO/DECISÃO Cls I - A fim de administrar o espólio e representá-lo ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, nomeio a Sra.  EDNA SANTOS DO NASCIMENTO como inventariante independentemente de assinatura de termo de compromisso (CPC, art. 664).

II - Da realização dos atos de comunicação processual por meio eletrônico O 246 do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei n° 14.195/2021, estabelece que a citação "será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Antes da alteração do CPC/2015 a Portaria Conjunta nº 11, de 09 de abril de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins/TO regulamentou a possibilidade de citação/intimação por meio eletrônico mediante o emprego de ferramentas de mensagem instantânea como WhatsApp, Telegram, Signal, Facebook, Instagram, correio eletrônico (e-mail), mensagem de texto, telefone e outros que se valham dos sistemas de comunicação telefônica.

Vejamos: Art. 12 Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, fica autorizada a prática de atos de comunicação processual mediante o emprego de ferramentas de mensagem instantânea como WhatsApp, Telegram, Signal, Facebook, Instagram, correio eletrônico (e-mail), mensagem de texto, telefone e outros que se valham dos sistemas de comunicação telefônica, informática ou telemática, tudo com certidão nos autos, instruída com print de telas de aplicativos de mensagens.

A realização de atos processuais, inclusive de comunicação processual, de forma presencial foi limitada  em razão das recomendações de isolamento social quando da pandemia da COVID19; a busca de meios alternativos para a realização dos atos de comunicação processual a fim de concretizar o acesso à justiça e conferir efetividade à atuação jurisdicional inspirou a alteração do CPC/2015 ao adotar a citação/intimação por meio eletrônico a partir das alterações trazidas pela Lei n° 14.195/2021.   O processo tem por objeto a tutela interesse patrimonial e a permanecer a vedação de utilização dos meios eletrônicos de comunicação processual poderá impactar de forma negativa no deslinde do processo ao limitar a concretização do direito de acesso à justiça das partes durante o período de restrições sanitárias e, assim, retardar a prestação jurisdicional, violando  o  direito fundamental a duração razoável do processo e deixando adotar meios que possam conferir concretude e resguardar a efetivação de proteção de direitos , quando o CPC/2015 já encampou a citação/intimação por meios eletrônicos. DETERMINO nestes autos a realização dos atos de comunicação processual por meio eletrônico, nos termos do art. 12, da  Portaria Conjunta nº 11/2021, do Tribunal de Justiça do Tocantins e art. 246 do CPC/2015. Diante do exposto, AFASTO a ressalva do art. 16  da Portaria Conjunta nº 11/2021, do Tribunal de Justiça do Tocantins e DETERMINO nestes autos a realização dos atos de comunicação processual por meio eletrônico, nos termos do art. 12, da  Portaria Conjunta nº 11/2021, do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Os atos eletrônicos de   comunicação processual deverão ser cumpridos por Oficial(a) de Justiça.

O inventariante devará ser intimada para indicar o meio eletrônico no qual receberá as comunicações processuais, caso não indicado nos autos; bem como da herdeira. II.1 - Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça quando do cumprimento do mandado lavrar certidão diretamente no e-Proc, podendo juntar, quando for o caso, arquivos digitais pertinentes à diligência.

A certidão, dentre outros elementos, deverá conter informação objetiva sobre a identificação do(a)(s) destinatário(a)(s), a fim de assegurar que tenha(m) tomado conhecimento do conteúdo e do teor da comunicação realizada . II.2 - Se não houver a entrega da mensagem no prazo de 03 (três) dias, o(a) Oficial(a) de Justiça providenciará a comunicação processual por outro meio idôneo (e-mail, instagram, entre outros), o que deverá ser consignado na certidão .

III - O bem que compõe o espólio não excede a  mil salários mínimos; o processo seguirá o rito do ARROLAMENTO COMUM (art. 659, caput, c/c arts. 664, caput, e 665, CPC). RETIFIQUE-SE a classe da ação; IV - Intime-se a(o) inventariante por meio de seu representante processual para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para anexar aos autos os extratos de pagamento do(s) veículo(s) objeto da partilha, tendo em vista que o objeto da partilha não são os veículos, mas os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

V - Após, INTIME-SE o(a) inventariante para adequar o plano de partilha, individualizando o quinhão de cada herdeiro, com relação a cada bem, no prazo de 10 dias. a)     O plano de partilha deve constar que se partilha os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária com relação ao(s) veículo(s) que possua(m) restrição de alienação fiduciária; b) a petição donde conste o plano de partilha deverá ser assinada em todas as páginas por todos os sucessores e respectivos cônjuges, caso o procurador constituído não possua poderes específicos para transigir; c) plano de partilha com especificação das cotas condominiais de cada herdeiro, com relação a cada bem. d) Plano de partilha deve constar a matrícula dos imóveis, pois a forma conferida ao plano de partilha sem constar a descrição dos imóveis e suas respectivas matrículas juntos ao CRI dificulta a expedição dos formais e o Registro.

No mesmo prazo, deverá promover a juntada da Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Pública Municipal em nome dos inventariados.

VI – Apresentada as primeiras declarações nos termos do art. 664, do CPC, considerando que todos os herdeiros estão assistidos pelo mesmo advogado, está dispensada a citação.

VII - DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 98, Código de Processo Civil); INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 12:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5699118, Subguia 108310 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.556,60
26/06/2025 12:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5699119, Subguia 108266 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 70,00
24/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:54

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 14:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699119, Subguia 5517199
23/06/2025 14:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699118, Subguia 5517194
18/06/2025 14:47

Conclusão para despacho
18/06/2025 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/06/2025 16:21

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 21:31

Conclusão para despacho
30/05/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
29/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:03

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 14:02

Conclusão para despacho
23/04/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43, 42, 44 e 45
23/04/2025 09:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDNA SANTOS DO NASCIMENTO - Guia 5699119 - R$ 70,00
23/04/2025 09:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDNA SANTOS DO NASCIMENTO - Guia 5699118 - R$ 3.556,60
11/02/2025 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2025
08/01/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/04/2025 até 18/04/2025
08/01/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2025
08/01/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45
10/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:16

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
29/11/2024 15:08

Conclusão para despacho
27/11/2024 22:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32, 34, 33 e 35
13/11/2024 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
24/10/2024 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 02:45

Retificação de Classe Processual - DE: Inventário PARA: Arrolamento Comum
30/09/2024 15:00

Decisão - Outras Decisões
18/09/2024 13:13

Conclusão para despacho
18/09/2024 13:13

Processo Corretamente Autuado
18/09/2024 13:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NAO TEM REU - EXCLUÍDA
17/09/2024 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPALJUICJSC para TOPAL3FAMJ)
17/09/2024 16:34

Retificação de Classe Processual - DE: Homologação da Transação Extrajudicial PARA: Inventário
17/09/2024 11:52

Decisão - Declaração - Incompetência
09/09/2024 13:38

Conclusão para decisão
09/09/2024 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/07/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15, 14 e 13
26/06/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
17/05/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 17:08

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
10/05/2024 14:42

Conclusão para despacho
26/04/2024 14:44

Protocolizada Petição
16/04/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 4, 7 e 6
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
11/03/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 18:22

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 17:44

Conclusão para despacho
22/02/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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