22/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0007548-16.2022.8.27.2706/TO RÉU: ADRIANO DA SILVAADVOGADO(A): THAIS STEFFANE MOTA CAVALCANTE (OAB TO012465) DESPACHO/DECISÃO A Fazenda Pública, já qualificada, ajuizou a presente execução em desfavor da parte executada.

Parte citada (evento 10).

Os autos foram suspensos em virtude de parcelamento entabulado entre as partes (evento 45).

Foi deferida penhora on-line (evento 60).

No evento 72 houve a suspensão do curso da presente execução em relação ao débito vinculado às inscrições imobiliárias nº 15133 e 9770 (CDA n° *02.***.*48-07 e *02.***.*48-05).

Houve a suspensão dos autos nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 (evento 83).

No evento 88 o exequente informou a quitação do débito e honorários do imóvel CCI n° 15130, bem como o parcelamento do debito e honorários dos imóveis CCI’s n° 9770 e 15133. É o relato do necessário.

Decido.

Ao exame dos autos, observo que apenas a inscrição imobiliária n° 15130 foi devidamente adimplida.

Dessa forma, diante da informação prestada pelo próprio exequente, outra conclusão não resta, senão a de que a execução foi satisfeita parcialmente pelo devedor, razão pela qual a extinção parcial do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, extingo parcialmente o curso da presente execução em relação ao crédito vinculado à inscrição imobiliária n° 15130 (CDA nº *02.***.*48-06).

Ademais, considerando a informação do parcelamento das inscrições imobiliárias remanescentes, suspendo o curso do procedimento, até o cumprimento integral do parcelamento entabulado.

Após o cumprimento integral do acordo firmado, certifique-se nos autos e dê-se vistas ao exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo as partes acerca do presente despacho Sem prejuízo, desde já, determino ao Cartório para que proceda com o levantamento dos autos, caso sobrevenham situações que impliquem tal medida.

Por fim, caso a Serventia da Vara constate, a qualquer tempo, o descumprimento de alguma das parcelas do acordo celebrado, e havendo requerimento do exequente, desde já autorizo a adoção das medidas cabíveis, notadamente a intimação da(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo legal, comprovem nos autos o adimplemento da(s) respectiva(s) parcela(s) inadimplida(s).

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:09

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
09/07/2025 16:44

Conclusão para despacho
09/07/2025 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/07/2025 16:32

Conclusão para despacho
08/07/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:01

Protocolizada Petição
20/05/2025 16:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
03/04/2025 12:11

Conclusão para despacho
03/04/2025 12:09

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
27/03/2025 12:01

Juntada - Informações
07/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
25/02/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
11/02/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
03/02/2025 22:13

Protocolizada Petição
30/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:05

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 17:27

Conclusão para despacho
12/12/2024 10:06

Protocolizada Petição
04/12/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
13/11/2024 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:58

Lavrada Certidão
30/09/2024 17:53

Despacho - Mero expediente
19/06/2024 14:24

Conclusão para despacho
19/06/2024 13:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/04/2024 18:12

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
08/04/2024 15:36

Conclusão para despacho
08/04/2024 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/04/2024 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/03/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:44

Protocolizada Petição
30/06/2023 09:16

Protocolizada Petição
18/05/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/04/2023 09:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/03/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 16:20

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
08/03/2023 16:12

Conclusão para despacho
07/03/2023 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/02/2023 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
04/01/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
19/12/2022 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/10/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 13:22

Lavrada Certidão
10/10/2022 08:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
23/09/2022 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
23/09/2022 16:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/09/2022 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/06/2022 15:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
14/06/2022 14:58

Conclusão para despacho
25/03/2022 16:55

Despacho - Mero expediente
25/03/2022 16:52

Conclusão para despacho
25/03/2022 16:52

Processo Corretamente Autuado
25/03/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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