22/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000608-67.2024.8.27.2705/TO AUTOR: JOÃO FERREIRA MORAISADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Postula a demandante o dessobrestamento do feito em virtude do voto proferido no IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737, em que determinado o dessobrestamento de todos os processos que estejam relacionados ao teor do referido IRDR, ainda que não tenha sido este devidamente julgado.

Acerca da suspensão dos processos que versem sobre a matéria discutida em IRDR, o Código de Processo Civil assim preceitua: Art. 980.

O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus . Parágrafo único.

Superado o prazo previsto no caput , cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 , salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. O diploma processualista civil estabelece que o incidente deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano e atingido este prazo, com o sem julgamento, cessa-se a suspensão prevista, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.

Consoante bem expressa o relator no referido voto, a admissibilidade do recurso e a determinação de sobrestamento dos feitos que envolvessem a matéria discutida ocorreu em 17/11/2023, com a juntada do Acórdão, conforme se extrai do evento 11 daqueles autos, tendo, portanto, já transcorrido o prazo disposto no art. 980 do CPC.

Assim, não há fundamento para determinar ou manter o sobrestamento do feito em tela.

Dito isso, DETERMINO O DESSOBRESTAMENTO DO FEITO.

INTIMEM-SE ambas as partes a indicarem eventuais provas que pretendam produzir, no prazo de 05 dias, justificando-as.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 19:13

Decisão - Outras Decisões
08/07/2025 12:53

Conclusão para despacho
04/07/2025 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARU1ECIV
27/06/2025 16:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00040762020258272700/TJTO
17/03/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 48 Número: 00040762020258272700/TJTO
11/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/02/2025 03:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/02/2025 08:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> NUGEPAC
26/02/2025 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 11:23

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
11/02/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 08:30

Conclusão para despacho
06/02/2025 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARU1ECIV
06/02/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/01/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/01/2025 12:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> NUGEPAC
13/01/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 17:33

Conclusão para despacho
24/10/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
08/10/2024 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/10/2024 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2024 16:11

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/08/2024 08:31

Protocolizada Petição
15/08/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/08/2024 13:13

Protocolizada Petição
15/08/2024 12:44

Conclusão para despacho
15/08/2024 12:24

Protocolizada Petição
14/08/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECIV
13/08/2024 17:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala de audiências - 13/08/2024 16:10. Refer. Evento 7
13/08/2024 14:10

Protocolizada Petição
13/08/2024 11:14

Protocolizada Petição
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/07/2024 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> TOARUCEJUSC
24/07/2024 13:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECIV
22/07/2024 17:37

Juntada - Informações
22/07/2024 12:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> TOARUCEJUSC
22/07/2024 12:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local sala de audiências - 13/08/2024 16:10
15/07/2024 17:57

Decisão - Não-Concessão - Liminar
29/06/2024 05:22

Conclusão para despacho
29/06/2024 05:16

Processo Corretamente Autuado
28/06/2024 17:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOÃO FERREIRA MORAIS - Guia 5504076 - R$ 132,78
28/06/2024 17:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOÃO FERREIRA MORAIS - Guia 5504075 - R$ 204,17
28/06/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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