23/06/2025 15:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: JÂNIO MOREIRA FREITAS (por substituição em 23/06/2025 15:28:11)
27/05/2025 12:42

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0025271-14.2023.8.27.2706/TO INVESTIGADO: MATHEUS DIAS OLIVEIRAADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): APARECIDA SUELENE PEREIRA DUARTE (OAB TO003861) SENTENÇA Trata-se de feito no sentido de homologar Acordo de Não Persecução Penal já homologado (evento – 26).

O presentante do Ministério Público postulou a extinção da punibilidade (evento – 41), em razão das condições propostas no acordo terem sido cumpridas.

Vieram-me conclusos os autos. É o relato.

Decido.

Nota-se, em análise acurada aos autos, que o investigado cumpriu satisfatoriamente as condições impostas quando do acordo de não persecução penal.

Não houve qualquer motivo que ensejasse a suspensão ou revogação do benefício acordado.

POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado MATHEUS DIAS OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do que estabelece o art. 28, §13, do Código de Processo Penal.

Translada-se cópia da presente sentença para os autos de inquérito policial vinculado e arquive-os em definitivo.

Após diligencias, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
22/05/2025 08:57

Conclusão para julgamento
20/05/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:15

Processo Desarquivado
11/06/2024 11:36

Arquivamento Provisório
11/06/2024 11:31

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0006357-96.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 25, 35
09/06/2024 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/06/2024 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/06/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/05/2024 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/05/2024 08:58

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/05/2024 08:57

Conclusão para decisão
15/05/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
09/05/2024 16:36

Audiência - Preliminar - realizada - Local PLENÁRIO DO JURI - 08/05/2024 15:00. Refer. Evento 5
09/05/2024 15:09

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 09:49

Protocolizada Petição
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/05/2024 15:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
03/05/2024 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
24/04/2024 23:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/04/2024 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/04/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2024 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
24/04/2024 12:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
24/04/2024 12:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
24/04/2024 12:40

Expedido Ofício
24/04/2024 12:40

Juntada - Informações
15/02/2024 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/02/2024 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/02/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/01/2024 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/01/2024 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/01/2024 10:33

Audiência - Preliminar - designada - Local PLENÁRIO DO JURI - 08/05/2024 15:00
25/01/2024 16:46

Despacho - Mero expediente
15/01/2024 13:27

Conclusão para despacho
06/12/2023 09:46

Processo Corretamente Autuado
05/12/2023 15:31

Distribuído por dependência - Número: 00063579620238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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