TJTO - 0004597-80.2021.8.27.2707
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0004597-80.2021.8.27.2707/TO RÉU: DANILLO MOURA OLIVEIRAADVOGADO(A): IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865)RÉU: DANILLO MOURA OLIVEIRA MEADVOGADO(A): IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação da parte, defiro a penhora do(s) veículo(s) descrito(s) na consulta realizada pelo exequente no evento 76.
Nos termos do § 1º do art. 845 do Código de Processo Civil, expeça-se termo de penhora e intime-se o executado para que se manifeste sobre ela (art. 841, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/2015).
Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a cotação de mercado, por meio da tabela FIPE, sob pena de não consolidação da penhora e demais consequências legais (NCPC, art. 871, inciso IV do NCPC).
Após, registre o ato constritivo no sistema RENAJUD junto ao cadastro do veículo penhorado.
Decorrido o prazo sem oferecimento dos embargos, inime-se a parte exequente para indicar depositário e em seguida expeça-se Mandado/Carta Precatória de depósito dos bens (art. 840, § 1º, CPC/2015).
Com o depósito do bem, intime-se o credor para dizer em 15 (quinze) dias qual destinação pretende dar ao bem (adjudicação, alienação particular ou leilão judicial). -
21/07/2025 13:40
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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21/07/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/07/2025 16:59
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
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16/07/2025 16:41
Conclusão para despacho
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16/07/2025 15:22
Protocolizada Petição
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01/07/2025 16:01
Despacho - Mero expediente
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26/03/2025 14:48
Conclusão para despacho
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26/03/2025 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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11/02/2025 21:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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28/01/2025 09:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/01/2025 09:42
Despacho - Mero expediente
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29/11/2024 13:39
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00126791920248272700/TJTO
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21/10/2024 16:15
Conclusão para despacho
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21/10/2024 16:15
Lavrada Certidão
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06/09/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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05/09/2024 11:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
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26/07/2024 14:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024.
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19/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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18/07/2024 18:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00126791920248272700/TJTO
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
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17/06/2024 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/06/2024 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/06/2024 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/06/2024 16:56
Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
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12/03/2024 12:28
Conclusão para despacho
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12/03/2024 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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16/01/2024 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2024 11:31
Despacho - Mero expediente
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13/09/2023 16:05
Conclusão para despacho
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13/09/2023 15:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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05/09/2023 15:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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05/09/2023 15:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 16:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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23/08/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 15:07
Lavrada Certidão
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19/07/2023 16:39
Lavrada Certidão
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03/07/2023 17:31
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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26/05/2023 19:23
Protocolizada Petição
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21/03/2023 18:17
Protocolizada Petição
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21/03/2023 15:32
Conclusão para despacho
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20/03/2023 16:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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20/03/2023 09:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
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17/02/2023 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/02/2023 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/02/2023 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/02/2023 10:25
Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
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24/11/2022 14:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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23/11/2022 12:52
Conclusão para despacho
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22/11/2022 23:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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19/10/2022 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/10/2022 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/10/2022 10:27
Despacho - Mero expediente
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14/07/2022 15:51
Conclusão para decisão
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13/07/2022 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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28/06/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2022 16:25
Despacho - Mero expediente
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11/05/2022 18:10
Protocolizada Petição
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12/04/2022 15:39
Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEMAN -> TOARI1ECIV
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12/04/2022 15:39
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
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12/04/2022 12:41
Conclusão para despacho
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12/04/2022 02:50
Protocolizada Petição
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12/04/2022 02:50
Protocolizada Petição
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12/04/2022 02:50
Protocolizada Petição
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04/04/2022 13:09
Lavrada Certidão
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04/04/2022 12:50
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARI1ECIV -> TOARICEMAN
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25/03/2022 17:47
Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEMAN -> TOARI1ECIV
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25/03/2022 17:47
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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25/03/2022 16:39
Lavrada Certidão
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25/03/2022 16:35
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARI1ECIV -> TOARICEMAN
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25/03/2022 16:34
Expedido Mandado
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20/01/2022 13:46
Despacho - Mero expediente
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10/12/2021 16:48
Processo Corretamente Autuado
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10/12/2021 13:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
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10/12/2021 13:09
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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03/12/2021 12:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2021
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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