TJTO - 0005213-46.2022.8.27.2731

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS

CNPJ: 24.851.461/0001-36

Advogados

LEANDRO GOMES DE MELO

OAB: 05423/TO

CPF *80.***.*59-03

Polo Passivo

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 03.875.564/0001-66

Advogados

ELIFAS ANTONIO PEREIRA

OAB: 003793/ES

CPF *42.***.*61-68

GUILHERME SOARES GOMES

OAB: 027349/ES

CPF *22.***.*11-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0005213-46.2022.8.27.2731/TO REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINSADVOGADO(A): GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349)ADVOGADO(A): ELIFAS ANTONIO SCHAEFFER PEREIRA (OAB ES003793) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o cumprimento de sentença do evento 38 não foi devidamente recebido nos moldes do art. 523 e ss. do CPC, determino que: 1.

    Proceda-se à retificação da capa dos autos, incluindo no polo ativo o credor exequente e, no polo passivo, o executado devedor. 2.

    INTIME-SE o executado, por seu procurador constituído nos autos, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º, do CPC, e protesto do título, caso haja requerimento do exequente (art. 517, CPC). 3.

    CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10%. 4.

    CIENTIFIQUE-SE o executado que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput). 5.

    Transcorrido o prazo e nada sendo manifestado, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).  Cumpra-se.

    Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 21/07/2025 13:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 09:19

    Despacho - Mero expediente

  • 18/06/2025 14:10

    Conclusão para despacho

  • 26/04/2025 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 29/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 19/03/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 14:48

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

  • 28/02/2025 14:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 28/02/2025 10:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 11/02/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 13:19

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 11/02/2025 13:19

    Lavrada Certidão

  • 11/02/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 13:09

    Trânsito em Julgado

  • 04/02/2025 17:02

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1FAZ Número: 00052134620228272731/TJTO

  • 07/03/2024 14:47

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00052134620228272731/TJTO

  • 28/09/2023 14:18

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1FAZ -> TJTO

  • 27/09/2023 23:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 04/09/2023 13:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 13:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 22/08/2023 10:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 14/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 04/08/2023 08:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 10:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

  • 31/07/2023 15:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 10/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 30/06/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 10:26

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais

  • 29/06/2023 17:29

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 15/05/2023 15:36

    Conclusão para despacho

  • 23/02/2023 11:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 14/02/2023 19:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 14/02/2023 13:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 29/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 19/01/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2022 23:48

    Protocolizada Petição

  • 06/10/2022 13:14

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 3

  • 03/10/2022 15:50

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 3

  • 03/10/2022 15:50

    Expedido Mandado - TOPAICEMAN

  • 02/10/2022 07:48

    Despacho - Mero expediente

  • 28/09/2022 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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