04/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
03/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004814-18.2025.8.27.2729/TOAUTOR: VIVIANE DA CONCEICAO CREMON LOPESADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DETERMINO a revisão da Cédula de Crédito Bancário nº 591140969, para que seja aplicada a taxa contratada.

DECLARO a abusividade da Tarifa de Avaliação aplicada no contrato de empréstimo nº 591140969 (evento 1, CONTR8); CONDENO a parte requerida a restituição do valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) referente a Tarifa de Avaliação aplicada no contrato, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ?20/04/2022, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas), (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios, na proporção de 25% para requerente e 75% para requerida, que ora fixo por equidade o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 2º e § 8º do CPC.

Suspensa a exigibilidade a gratuidade Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/08/2025 17:25

Conclusão para julgamento
12/08/2025 10:05

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TO4.03NCI
11/08/2025 15:05

Despacho - Mero expediente
01/08/2025 17:18

Conclusão para despacho
26/07/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 07:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/07/2025 07:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/07/2025 07:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/07/2025 07:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/07/2025 06:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/07/2025 06:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/07/2025 06:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/07/2025 06:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004814-18.2025.8.27.2729/TO AUTOR: VIVIANE DA CONCEICAO CREMON LOPESADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do evento 6, item 18, intimo ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória.
26/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 04:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 18:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
03/06/2025 13:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 03/06/2025 13:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 7
03/06/2025 10:58

Protocolizada Petição
02/06/2025 18:54

Juntada - Certidão
02/06/2025 14:36

Protocolizada Petição
21/05/2025 16:54

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
31/03/2025 17:43

Protocolizada Petição
31/03/2025 13:13

Protocolizada Petição
28/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
26/03/2025 17:09

Protocolizada Petição
25/03/2025 17:22

Protocolizada Petição
25/03/2025 17:21

Protocolizada Petição
17/03/2025 20:18

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 16:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2025 14:07

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/06/2025 13:30
18/02/2025 19:55

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/02/2025 14:52

Conclusão para despacho
18/02/2025 14:52

Processo Corretamente Autuado
04/02/2025 15:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VIVIANE DA CONCEICAO CREMOM VIEIRA - Guia 5654603 - R$ 85,27
04/02/2025 15:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VIVIANE DA CONCEICAO CREMOM VIEIRA - Guia 5654602 - R$ 177,90
04/02/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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