17/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 136
16/06/2025 18:52

Protocolizada Petição
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032659-64.2021.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: EVILENA GONÇALVES REGOADVOGADO(A): ELISANDRA JUÇARA CARMELIN (OAB TO003412)ADVOGADO(A): MURILO BRAZ VIEIRA (OAB TO04863B)ADVOGADO(A): KATIUSCIA DA SILVA ABREU (OAB TO009788)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 135 - 05/06/2025 - PETIÇÃO
05/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
05/06/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
05/06/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
02/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 130
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032659-64.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: EVILENA GONÇALVES REGOADVOGADO(A): ELISANDRA JUÇARA CARMELIN (OAB TO003412)ADVOGADO(A): MURILO BRAZ VIEIRA (OAB TO04863B)ADVOGADO(A): KATIUSCIA DA SILVA ABREU (OAB TO009788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento n. 124). O executado alega, em síntese, a quitação parcial de valores na esfera administrativa.

Requer a compensação dos valores e a consequente homologação dos cálculos anexados à presente impugnação. O exequente, devidamente intimado, se manifestou argumentando que os relatórios apresentados pelo executado não condizem com a realidade dos autos.

Postula a compensação dos valores pagos administrativamente, desde que comprovado nos autos. É cediço que no ordenamento jurídico é vedado o recebimento de valores em duplicidade, com fundamento nos princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento ilícito, sob pena de prejuízo ao erário público. Nos moldes dos arts. 368 e 369, do Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Conforme documentos anexados no evento nº 124, o executado comprovou o pagamento das quantias de R$ 1.111,92 (data-base 2016), R$ 326,14 (data-base 2017) e R$ 316,56 (data-base 2018).

Dispõe o artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Todavia, não obstante a quitação parcial do crédito principal, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se estrita observância ao título do evento n. 84.

Considerando os cálculos do exequente no evento n. 119, sendo apurado o valor de R$ 11.679,90, abatendo os montantes de R$ 1.111,92 (data-base 2016), R$ 326,14 (data-base 2017) e R$ 316,56 (data-base 2018), chega-se ao saldo remanescente de R$ 9.925,28 (nove mil novecentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos).

Por tal razão, a medida que se impõe é o acolhimento parcial da impugnação ora apreciada, descontando o valor pago na via administrativa.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento nº 124 e, por conseguinte, HOMOLOGO parcialmente o valor apresentado pelo exequente de R$ 9.925,28 (nove mil novecentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) relativo ao remanescente do crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:48

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
24/04/2025 12:33

Conclusão para decisão
23/04/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
31/03/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
25/03/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
13/03/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
19/02/2025 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:20

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 15:13

Conclusão para despacho
04/02/2025 15:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/01/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
13/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:37

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
22/11/2024 11:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 11:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
22/11/2024 11:37

Trânsito em Julgado
22/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
13/11/2024 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/10/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
26/10/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/10/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/10/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/10/2024 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
15/10/2024 18:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/08/2024 13:49

Conclusão para despacho
21/08/2024 13:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/08/2024 13:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
15/08/2024 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/07/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/06/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
28/06/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/06/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 17:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/05/2024 15:48

Conclusão para julgamento
15/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
08/05/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/04/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
19/04/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/04/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 21:00

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 16:32

Conclusão para despacho
11/04/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/03/2024 17:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/03/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 19:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/03/2024 19:06

Conclusão para julgamento
11/03/2024 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/03/2024 18:55

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
14/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
11/11/2022 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
31/10/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/10/2022 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/10/2022 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/10/2022 17:24

Conclusão para julgamento
13/10/2022 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:26

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:47

Conclusão para decisão
28/04/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/04/2022 16:46

Lavrada Certidão
08/04/2022 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/04/2022 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/04/2022 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2022 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2022 18:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/03/2022 15:02

Conclusão para julgamento
30/03/2022 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/03/2022 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/03/2022 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/03/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/03/2022 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/03/2022 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/03/2022 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/03/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/02/2022 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/12/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
17/12/2021 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/12/2021 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2021 14:39

Despacho - Mero expediente
08/12/2021 15:12

Conclusão para despacho
08/12/2021 15:12

Processo Corretamente Autuado
08/12/2021 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
08/12/2021 15:03

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
08/12/2021 15:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/12/2021 19:56

Decisão - Declaração - Incompetência
07/12/2021 17:04

Conclusão para despacho
20/09/2021 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/09/2021 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2021 16:48

Despacho - Mero expediente
03/09/2021 12:26

Conclusão para despacho
01/09/2021 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAZJ para TOPAL2FAZJ)
01/09/2021 13:50

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
01/09/2021 13:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/08/2021 21:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CIVJ para TOPAL3FAZJ)
31/08/2021 21:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/08/2021 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00