31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0013280-06.2022.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERENTE: RODRIGO DOS SANTOS FREITASADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279)ADVOGADO(A): CINTIA MAYARA EUFRASIO (OAB SC41361B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 119 - 27/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
30/07/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
30/07/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
30/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
30/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 07:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 07:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 07:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 07:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 06:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 06:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 06:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 06:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013280-06.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: RODRIGO DOS SANTOS FREITASADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279)ADVOGADO(A): CINTIA MAYARA EUFRASIO (OAB SC41361B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença exarada no evento 36, SENT1, que julgou procedente o pedido do autor para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o benefício de Auxílio-Acidente pelo prazo de 4 (quatro) meses, com correção monetária desde a cessação do auxílio-doença e juros de 0,5% ao mês a partir da citação.

Foi também determinado que a permanência do benefício após os 4 (quatro) meses dependeria de nova avaliação pelos médicos da Autarquia Requerida.

Em sede de cumprimento de sentença, após intimação da parte exequente para apresentação do memorial de cálculos, conforme determinação judicial, o INSS foi anteriormente instado a solicitar à CEAB a implantação/cessação/cumprimento/revisão do benefício, com comunicação nos autos tão logo a medida fosse implementada.

No evento 107, PET1, a parte credora informou que o INSS cumpriu a obrigação de implantar o benefício.

Em manifestação formal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requereu a juntada de documentação comprobatória da implantação do benefício, solicitando a imediata intimação da parte autora para ciência.

A parte credora, diante da implantação do benefício e da alegada consonância quanto ao valor do débito, apresentou os cálculos que entende devidos, pleiteando a expedição de precatório para o crédito do autor no valor de R$ 85.964,56, com reserva de honorários contratuais (30% sobre as parcelas vencidas - R$ 36.841,95), precatório para os honorários contratuais dos procuradores no valor de R$ 36.841,95 em nome da EUFRASIO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, e RPV para os honorários de sucumbência no valor de R$ 8.749,64 também em nome da EUFRASIO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Diante do exposto e considerando a manifestação do INSS confirmando a implantação do benefício, e que foi anteriormente determinado que o INSS se manifestasse quanto aos cálculos apresentados pela parte credora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de homologação por este juízo, e não havendo nos autos manifestação contrária da parte executada aos cálculos apresentados, entendo que a homologação se impõe.

Diante do exposto: HOMOLOGO os cálculos do cumprimento de sentença apresentados pela parte credora no evento 36, SENT1 no valor total de R$ 85.964,56 (oitenta e cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) para o crédito do autor, R$ 36.841,95 (trinta e seis mil oitocentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) para os honorários contratuais e R$ 8.749,64 (oito mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) para os honorários de sucumbência.

DETERMINO a imediata expedição das competentes requisições de pagamento (Precatório e RPV), conforme os valores e as partes indicadas pela credora. DETERMINO à Secretaria: Intime-se a autarquia requerida para que informe a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de:a) contribuições previdenciárias, com a indicação do respectivo órgão e CNPJ;b) contribuição ao FGTS; ec) outras contribuições legalmente exigidas, conforme a legislação aplicável ao ente devedor (art. 6º, XVII e § 9º, da Portaria nº 2.673/2024).Certifique-se a Secretaria quanto à regularidade do CPF ou CNPJ da parte credora (art. 6º, § 8º, da referida Portaria).Certifique-se também se a autarquia requerida está devidamente cadastrada no polo passivo da demanda, bem como se está representada por procurador constituído.Defiro o destaque do valor principal e dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 6º, incisos III e VI, da Portaria nº 2.673/2024.Intime-se a parte beneficiária para que informe os dados da conta bancária de titularidade própria, para fins de depósito do crédito, conforme exigido pelo art. 6º, inciso XXVI, da Portaria nº 2.673/2024.

Ressalte-se que é dever do credor manter os dados bancários atualizados até a expedição do precatório ou RPV.Sendo a parte credora espólio, intime-se para apresentação de formal de partilha (judicial ou extrajudicial), ou autorização do juízo do inventário, nos casos de inventário judicial ainda pendente, como condição para a expedição do precatório, nos termos do art. 40, § 1º, da Portaria nº 2.673/2024.Intime-se a parte credora para que se manifeste sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor excedente ao teto da RPV (art. 50, § 3º, da Portaria nº 2.673/2024), bem como para apresentação da procuração ou substabelecimento dos procuradores constituídos (art. 6º, inciso XVIII).Requisite-se o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos dos arts. 100, caput e § 3º, da CRFB, art. 87 do ADCT e art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC, observando-se os tetos:até 10 salários mínimos para entes estaduais e municipais (art. 87, inciso I, do ADCT e art. 3º, inciso II, da Resolução nº 16/2015-TJTO);até 60 salários mínimos para entes federais (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 3º, inciso III, da Resolução nº 16/2015-TJTO).Após o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à satisfação do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância.No mesmo prazo, a parte credora deverá informar os dados bancários (CPF, número da agência e da conta corrente) para viabilizar a transferência do numerário.Com a concordância ou no silêncio da parte credora, expeça-se o respectivo alvará.

Os honorários advocatícios poderão ser destacados mediante requerimento, acompanhado do respectivo contrato de honorários, conforme dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (EOAB).Os valores pagos estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, exceto quanto às verbas não tributáveis, como indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), bem como valores devidos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN RFB nº 1.234/2012 e SPA nº 330/2015).Ressalte-se que não são devidos honorários advocatícios nas execuções por RPV quando a Fazenda Pública reconhece espontaneamente a dívida e apresenta o demonstrativo do débito, caracterizando execução invertida.

Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 630.235/RS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, julgado em 19/05/2015.

Cumpra-se.

Palmas, 24/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
30/06/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
27/06/2025 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
27/06/2025 13:38

Realizado Cálculo de Liquidação
26/06/2025 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
26/06/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:08

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/06/2025 15:54

Conclusão para despacho
07/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
31/03/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
27/03/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:36

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 14:22

Conclusão para despacho
12/03/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
24/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
11/02/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
15/01/2025 15:18

Protocolizada Petição
06/12/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/12/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
06/12/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/12/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:27

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 16:15

Conclusão para despacho
03/12/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
03/12/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
13/11/2024 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
21/10/2024 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
10/10/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/10/2024 23:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
02/10/2024 23:22

Trânsito em Julgado
02/10/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:37

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 15:50

Conclusão para despacho
31/07/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
31/07/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/07/2024 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2024 14:45

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 18:42

Conclusão para despacho
20/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
19/07/2024 14:07

Protocolizada Petição
26/06/2024 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/06/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
08/05/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
17/04/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
17/04/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/04/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:38

Lavrada Certidão
09/04/2024 17:36

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00132800620228272729
09/04/2024 17:33

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00132800620228272729
18/10/2023 16:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
26/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
03/08/2023 10:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/07/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/07/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/05/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2023 00:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
28/04/2023 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/04/2023 17:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
03/04/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2023 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/04/2023 16:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/04/2023 10:00

Conclusão para despacho
04/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
20/12/2022 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
19/12/2022 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/11/2022 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/11/2022 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/11/2022 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
04/11/2022 15:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
30/09/2022 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/09/2022 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/09/2022 17:44

Protocolizada Petição
28/09/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 11:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
27/09/2022 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/09/2022 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/09/2022 19:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/09/2022 17:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
15/09/2022 17:56

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
15/09/2022 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2022 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
20/07/2022 13:52

Lavrada Certidão
11/04/2022 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
07/04/2022 16:07

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
07/04/2022 15:34

Conclusão para decisão
07/04/2022 15:33

Processo Corretamente Autuado
07/04/2022 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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