03/09/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000962-38.2024.8.27.2723/TORELATOR: LUCIANA COSTA AGLANTZAKISRÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 17/07/2025 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO
18/08/2025 10:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/08/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
23/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000962-38.2024.8.27.2723/TO AUTOR: DAIANE VELOSO COSTAADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DAIANE VELOSO COSTA em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

I.

BREVE SÍNTESE DA INICIAL E CONTESTAÇÃO A Requerente alega que foi surpreendida com uma notificação de cobrança e ameaça de protesto de um débito de energia elétrica, referente ao TÍTULO: 9850762, mesmo após ter efetuado o pagamento da fatura em 04/12/2024.

Sustenta que o ato da Requerida é indevido, pois o boleto já estava quitado, gerando-lhe danos irreparáveis e, por isso, requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais não inferior a R$ 8.000,00. A Requerida, em sua Contestação, afirma que a inscrição do nome da Requerente em protesto ocorreu devido à inadimplência da fatura de OUTUBRO/2024, no valor de R$ 302,02, com vencimento em 29/10/2024, e que foi paga somente em 04/12/2024.

A Requerida encaminhou o protesto ao cartório em 03/12/2024, ou seja, antes do pagamento do débito pela Requerente.

Argumenta que, uma vez legitimamente protestado o título, incumbe ao devedor arcar com os emolumentos cartorários para o cancelamento do protesto, conforme a Lei nº 9.492/97 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Em Réplica, a Requerente reitera que a "ameaça indevida de protesto" de uma conta já paga, mesmo que em atraso, é ilegal.

Menciona que este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para declarar a inexistência da dívida.

Cita a Súmula 548 do STJ, que estabelece a responsabilidade do credor pela exclusão do registro da dívida em cadastros de inadimplentes em cinco dias úteis após o pagamento. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

A responsabilidade da Requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Conforme os documentos acostados aos autos, verifica-se que a fatura de consumo de energia elétrica referente a OUTUBRO/2024, no valor de R$ 302,02, venceu em 29/10/2024.

O encaminhamento do protesto pela Requerida ocorreu em 03/12/2024.

O pagamento da referida fatura pela Requerente se deu em 04/12/2024. Nesse contexto, constata-se que, no momento do encaminhamento do título a protesto (03/12/2024), a dívida encontrava-se legítima e vencida desde 29/10/2024.

Assim, a conduta da Requerida em protestar o débito configura exercício regular de direito. A controvérsia reside na responsabilidade pelo cancelamento do protesto após o pagamento.

A Lei nº 9.492/97, em seu artigo 26, estabelece que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado ou declaração de anuência do credor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP), firmou o entendimento de que: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". É fundamental distinguir a Súmula 548 do STJ, que trata da responsabilidade do credor pela exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes após o pagamento, da obrigação de cancelar o protesto em cartório.

Enquanto a Súmula 548 se aplica à manutenção indevida em órgãos como o SERASA, a Lei de Protestos e a jurisprudência consolidada do STJ atribuem ao devedor a responsabilidade de promover o cancelamento de um protesto legitimamente efetuado, o que inclui o pagamento dos emolumentos cartorários. No caso em tela, o protesto foi legítimo em sua origem, dado que a dívida estava inadimplente quando do seu encaminhamento.

A alegação de "ameaça indevida de protesto" não se sustenta, pois a cobrança e o protesto se referiam a um débito vencido.

A responsabilidade pela baixa do protesto, incluindo as respectivas custas, recaía sobre a Requerente após a quitação da dívida, o que não foi comprovado nos autos ter sido feito pela Requerente. Desse modo, não há que se falar em ato ilícito por parte da Requerida apto a ensejar o dever de indenizar por danos morais, visto que agiu no exercício regular de seu direito.

A manutenção do protesto decorreu da inércia da própria Requerente em providenciar o seu cancelamento junto ao Cartório, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. A tutela de urgência anteriormente concedida baseou-se em uma análise precária dos fatos e da documentação apresentada naquele momento, visando evitar prejuízos à Requerente.

Contudo, após a instrução processual e a apreciação da Contestação e Réplica, verifica-se que o entendimento ora exposto prevalece.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Data e local certificados eletronicamente.
21/07/2025 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 15:45

Protocolizada Petição
16/07/2025 16:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/07/2025 12:06

Conclusão para julgamento
02/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
20/06/2025 07:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
12/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
11/06/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 18:37

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 12:57

Conclusão para despacho
03/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
12/05/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/05/2025 13:41

Protocolizada Petição
10/05/2025 12:45

Protocolizada Petição
07/05/2025 10:20

Protocolizada Petição
06/05/2025 16:27

Protocolizada Petição
06/05/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:17

Expedido Mandado - intimação
06/05/2025 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITACEJUSC -> TOITA1ECIV
06/05/2025 15:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
05/05/2025 14:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> TOITACEJUSC
30/04/2025 15:43

Protocolizada Petição
16/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
08/04/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/04/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/04/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/04/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/03/2025 10:23

Juntada - Documento
18/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
17/03/2025 14:10

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/05/2025 15:30
20/02/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/02/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 18:35

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
11/02/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 12:58

Conclusão para despacho
04/02/2025 09:32

Protocolizada Petição
04/02/2025 09:30

Protocolizada Petição
03/02/2025 17:13

Protocolizada Petição
31/01/2025 13:37

Protocolizada Petição
31/01/2025 12:47

Protocolizada Petição
17/01/2025 16:28

Protocolizada Petição
08/01/2025 09:31

Protocolizada Petição
07/01/2025 08:33

Protocolizada Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/12/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 12:17

Expedido Mandado - intimação
17/12/2024 16:19

Protocolizada Petição
17/12/2024 16:14

Protocolizada Petição
17/12/2024 15:54

Decisão - Concessão - Liminar
13/12/2024 13:35

Processo Corretamente Autuado
13/12/2024 13:30

Conclusão para despacho
13/12/2024 13:30

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 21:29

Protocolizada Petição
10/12/2024 21:27

Protocolizada Petição
10/12/2024 21:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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