28/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0009793-78.2024.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: LILIA DE AGUIAR NEPOMUCENO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA (OAB GO035308)APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN).

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

NATUREZA NÃO RESTRITIVA DO SISTEMA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes o pedido formulado por consumidora que alegou ter sido surpreendida com a negativa de crédito devido à baixa pontuação em sistema de análise de risco, constatando, posteriormente, que seu nome constava no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) na categoria "prejuízos/vencido".

Sustentou que não foi previamente notificada sobre tal registro, atribuindo ao banco responsabilidade pela omissão e requerendo indenização por danos morais.

Requereu exclusão do apontamento e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00.

O Juízo de origem reconheceu a legitimidade da inscrição com base em contrato firmado entre as partes e na inadimplência da autora à época do registro, bem como o caráter informativo dos registros financeiros ao BACEN julgando improcedente o pedido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da autora no SCR, sem prévia notificação, configura conduta ilícita quando não se demonstra o efetivo prejuízo decorrente do apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da referida inscrição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional impõe às instituições financeiras o dever de enviar ao Banco Central do Brasil informações sobre operações de crédito realizadas, não sendo facultativa a inscrição. 4.

Constatou-se, com base nos documentos dos autos, a inadimplência da autora no período da inscrição, tornando legítimo o registro no SCR. 5.

Não há exigência legal de notificação prévia para inclusão no SCR, diferentemente dos cadastros de inadimplentes como SPC ou SERASA, conforme reiterada jurisprudência. 6.

Não foi demonstrada a ocorrência de negativa de crédito diretamente vinculada à inscrição no SCR, nem tampouco cobrança vexatória ou conduta abusiva por parte da instituição financeira.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso de Apelação conhecido e improvido, mantendo-se incólume a sentença.

Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida.

Tese de julgamento: 1.

A inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) decorre de dever legal das instituições financeiras de transmitir dados de operações financeiras de clientes, nos termos da Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional. 2.

A anotação legítima no SCR, fundada em contrato regular, não constitui conduta antijurídica e não enseja indenização por dano moral, bem com a ausência de comprovação de negativa concreta de crédito ou de conduta abusiva pela instituição financeira impede o reconhecimento de dano extrapatrimonial indenizável.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, Apelação Cível nº 5008789-96.2022.8.13.0452; TJTO, Apelação Cível nº 0011290-43.2023.8.27.2729.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter incólume a sentença hostilizada.

Ante o improvimento recursal, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte autora para 12% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 11, do CPC, contudo, fica suspensa a sua exigibilidade tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
26/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:36

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
26/08/2025 13:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
22/08/2025 08:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/08/2025 22:40

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0009793-78.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 202) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: LILIA DE AGUIAR NEPOMUCENO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA (OAB GO035308) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 202
23/07/2025 13:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
23/07/2025 13:56

Juntada - Documento - Relatório
08/07/2025 13:18

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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