03/07/2025 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/06/2025 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050567-32.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VILTON ALVES PEREIRAADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), relativo ao crédito principal, em atenção à renúncia expressa ao teto da RPV pelo exequente, atualizado até abril de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 4) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 5) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 6) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:30

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/06/2025 17:38

Conclusão para decisão
02/06/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0050567-32.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: VILTON ALVES PEREIRAADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 23/05/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO Evento 38 - 07/05/2025 - Despacho Mero expediente
26/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/05/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 17:38

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 16:02

Protocolizada Petição
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
03/04/2025 16:46

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
03/04/2025 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/04/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:16

Trânsito em Julgado
11/03/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/02/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/02/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/02/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2025 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/02/2025 16:42

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
29/01/2025 12:16

Conclusão para julgamento
24/01/2025 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/01/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/01/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/01/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/01/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/01/2025 16:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/01/2025 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 16:50

Despacho - Determinação de Citação
09/01/2025 12:32

Conclusão para despacho
07/01/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:34

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/11/2024 15:24

Conclusão para despacho
29/11/2024 15:23

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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