27/08/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
27/08/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032806-22.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDA MARTINS LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento n. 35. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 1,16 (um real e dezesseis centavos).

Em manifestação posterior (evento 107), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.

Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.

Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.

Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.

Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 20:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
19/08/2025 18:07

Conclusão para julgamento
11/07/2025 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
04/07/2025 07:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
04/07/2025 07:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
04/07/2025 07:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
04/07/2025 07:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 06:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 06:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 06:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032806-22.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: RAIMUNDA MARTINS LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 93 - 09/06/2025 - PETIÇÃO Evento 90 - 28/05/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 17:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
02/07/2025 17:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
02/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
02/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/05/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:46

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 12:37

Conclusão para despacho
21/05/2025 12:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/05/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:04

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
29/04/2025 13:04

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/04/2025 13:02

Trânsito em Julgado
17/04/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/03/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/03/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/03/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/03/2025 18:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 15:17

Publicação de Pauta
06/03/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 407
05/03/2025 15:58

Conclusão para julgamento
05/03/2025 13:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/11/2024 23:33

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
08/08/2024 14:14

Conclusão para despacho
08/08/2024 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/08/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/08/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/08/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/07/2024 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/07/2024 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/07/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2024 13:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
28/06/2024 18:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/02/2024 13:23

Conclusão para despacho
20/02/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/02/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
18/02/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/02/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 19:11

Decisão - Outras Decisões
01/02/2024 16:16

Conclusão para despacho
01/02/2024 16:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
01/02/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/02/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/01/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/12/2023 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/12/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/12/2023 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/12/2023 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2023 21:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/12/2023 12:42

Conclusão para julgamento
13/12/2023 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/12/2023 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/12/2023 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/12/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/12/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/12/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/11/2023 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2023 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/11/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/10/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/10/2023 13:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/10/2023 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2023 17:03

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
18/09/2023 15:48

Conclusão para despacho
18/09/2023 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/09/2023 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/09/2023 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2023 18:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/09/2023 17:55

Conclusão para despacho
13/09/2023 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/08/2023 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2023 21:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/08/2023 15:59

Conclusão para despacho
23/08/2023 15:59

Processo Corretamente Autuado
23/08/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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