02/09/2025 14:13

Juntada - Documento - Certidão
25/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 25/08/2025 Data da sessão: 03/09/2025 14:00
25/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0006920-40.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 142) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: BRÁULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) AGRAVADO: INVESTCO SA ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: JUIZ - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Miracema do Tocantins Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
22/08/2025 10:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
22/08/2025 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/08/2025 10:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/09/2025 14:00 Sequencial: 142
19/08/2025 18:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
19/08/2025 18:51

Juntada - Documento - Relatório
17/06/2025 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3
11/06/2025 17:14

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
11/06/2025 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/06/2025 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
10/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390324, Subguia 6640 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
05/06/2025 16:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390324, Subguia 5376588
31/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 3, 4
27/05/2025 16:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390324, Subguia 5376588
27/05/2025 16:12

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INVESTCO SA - Guia 5390324 - R$ 145,00
26/05/2025 22:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 3, 4
21/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0006920-40.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000341-04.2011.8.27.2725/TO AGRAVANTE: BRÁULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO NETOADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A)AGRAVADO: INVESTCO SAADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BRAULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO E OUTROS, em face da decisão juntada ao evento eletrônico 143, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Miracema/TO, nos autos da ação de cumprimento de sentença derivada do processo 5000341-04.2011.8.27.2725, proposta por INVESTCO S/A, ora agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da exequente.

A parte agravante, em suas razões recursais, argumenta, em síntese, que a decisão recorrida ignorou a existência de diversos terceiros de boa-fé que atualmente ocupam frações da área objeto da reintegração, os quais não foram parte no processo originário e que detêm posse antiga, contínua e mansa com base em cadeia dominial legítima e documentação imobiliária, como contratos de compra e venda, registros em cartório, ligação de energia elétrica, CCIR e CAR.

Sustenta que tais ocupações derivam da mesma cadeia dominial reconhecida pelo próprio Juízo em decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 0000674-50.2025.8.27.2725, ajuizados por AURISMAR PEREIRA CAVALCANTE e JALAPÃO TOUR LTDA, nos quais foi concedida tutela de urgência suspendendo os efeitos da reintegração de posse sobre as respectivas frações dos embargantes.

Asseveram os agravantes que a decisão agravada desconsiderou os elementos probatórios trazidos na impugnação ao cumprimento de sentença (evento 129), especialmente a existência de terceiros não intimados, com investimentos consolidados na área, cuja retirada implicaria grave lesão patrimonial e social.

Argumentam que a sentença transitada em julgado não poderia alcançar referidos ocupantes, sob pena de ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, por não terem integrado a relação processual originária.

Por fim, requerem o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, de modo a suspender a eficácia da ordem de reintegração de posse até o julgamento final do presente recurso. É o relatório. Passa-se à decisão.

O agravo interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo; além disso, o agravante tem legitimidade e interesse recursal.

O Agravo de Instrumento em tela deve se ater à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas.

Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que o relator, excepcionalmente, pode conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que os Agravantes o requeiram expressamente e que estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem à plausibilidade do direito alegado, e a urgência da prestação jurisdicional, suficientes a autorizar a reversão da situação assentada em primeiro grau. Inclusive, salienta-se que os requisitos para que a eficácia da decisão recorrida venha a ser suspensa ou reformada, em sede liminar, pelo relator, são mais severos do que aqueles previstos para a concessão da tutela provisória de urgência na demanda originária, posto que a suspensão da eficácia dessa decisão ou, se for o caso, a concessão da tutela antecipada em sede recursal, revestem-se de caráter excepcional, devendo, para ambos os casos, restarem preenchidos os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do Novo CPC, ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar, a probabilidade de provimento do recurso e que há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao resultado útil do julgamento desse recurso, hipóteses que, no caso, mostram-se presentes. No caso dos autos, os agravantes apresentaram documentação que pode indicar a existência de cadeia dominial e posse direta sobre porções individualizadas do imóvel objeto da reintegração, incluindo memoriais descritivos, ligações de energia elétrica e registros de benfeitorias, além de ausência de intimação ou participação na ação originária.

Ademais, os fundamentos deduzidos no presente recurso reproduzem, em linhas gerais, os mesmos elementos que fundamentaram a decisão liminar proferida nos autos dos embargos de terceiro acima mencionados, na qual o juízo de origem reconheceu a plausibilidade da posse legítima exercida por terceiros não envolvidos na lide principal, determinando a suspensão dos efeitos da reintegração de posse sobre as áreas ocupadas.

Nessas circunstâncias, o perigo da demora resta igualmente caracterizado pela iminência da execução da medida reintegratória, que poderá ensejar demolição de edificações, perda de investimentos de alto vulto e desalojamento de famílias, inclusive com impacto econômico-social local.

Por tais fundamentos, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreversível recomendam a suspensão da eficácia da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso.

Além disso, a prudência recomenda, neste estágio processual, a suspensão da decisão agravada até que se possa avaliar, de forma mais aprofundada, a pertinência da sua manutenção no julgamento de mérito deste recurso, com o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte agravada.

Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender os efeitos da decisão atacada, devendo as partes aguardarem o julgamento deste recurso, onde, após do devido contraditório, a controvérsia será dirimida pelo Órgão Colegiado.

Comunique-se ao juízo a quo acerca dessa decisão, para que dela tome conhecimento, dando-lhe efetivo cumprimento. No mais, observando-se o artigo 1.019, II do NCPC, intime-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal.

Abra-se vista ao MP.

Intime-se. Cumpra-se.
19/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
30/04/2025 17:23

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 143 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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