15/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 07:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 07:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 07:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 07:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 07:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 13:42

Protocolizada Petição
03/07/2025 06:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 06:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 06:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 06:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 06:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000290-50.2025.8.27.2705/TO AUTOR: CASIMIRO DIAS TAVARESADVOGADO(A): DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO/DECISÃO PROVIDÊNCIA 1: 1.

Não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, não havendo manifestação expressa do autor quanto ao desinteresse na autocomposição e considerando que a matéria discutida nos presentes autos admite autocomposição, RECEBO a inicial e DETERMINO A INCLUSÃO EM PAUTA, para a realização de audiência de conciliação/mediação prévia, nos termos do art. 334 do CPC; POR VIDEOCONFERÊNCIA, observando-se a determinação constante da PROVIDÊNCIA 2 deste despacho. 2.

Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para, querendo, comparecer ao ato ora designado. 2.1.

No ato da citação, o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça ou alternativamente pela Serventia deverá observar a determinação constante da PROVIDÊNCIA 3 deste despacho. 2.1.

Advirta-se ao requerido que deverá, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, informar o desinteresse na autocomposição.

Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). 2.2.

Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II).

Havendo litisconsórcio, o termo inicial será para cada um dos requeridos, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, § 1º). 2.3.

Ressalvada a hipótese de manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Fazenda Pública estadual (CPC, art. 334, § 8º). 2.4.

As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 3.

Não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I).

No caso de manifestação de desinteresse da parte ré, o prazo para contestação terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). 4.

Com a contestação e documentos juntados (caso apresentados), intime-se a parte requerente para manifestar. Prazo de 10 dias. 5.

Após, intimem-se as partes para manifestarem se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las.

Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. DIANTE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS E DOCUMENTOS JUNTADOS, CONCEDO OS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA. 7. Por se tratar de relação de consumo - conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores - e a relação contratual consumerista entre as partes deixar claro a hipossuficiência da parte autora para gerar as provas necessárias para a discussão da lide, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova. PROVIDÊNCIA 2: A Portaria Conjunta nº 11, de 09 de abril de 2021, do TJTO, regulamentou a Resolução nº 354 do CNJ quanto à realização de audiências por videoconferência em processos judiciais, por meio do Sistema de Videoconferência e Audiências do Tocantins (SIVAT), adotado pelo Tribunal de Justiça.

Posteriormente, a Portaria Conjunta nº 3, de 31 de janeiro de 2023, alterou a Portaria Conjunta nº 11/2021, estabelecendo, de forma excepcional, a realização de audiências de maneira remota.

Considerando a regulamentação mencionada e a experiência adquirida com a realização de atos processuais por videoconferência, verifica-se que a adoção desse formato nos procedimentos em trâmite neste juízo tem proporcionado maior celeridade processual, bem como otimização de recursos, tanto para a Administração quanto para os jurisdicionados.

No entanto, havendo requerimento das partes para a realização da audiência de forma presencial, não há óbice ao seu deferimento, cabendo ao juízo adotar as providências necessárias para sua realização, assegurando, em qualquer caso, a prestação jurisdicional célere e eficiente.

Assim sendo, para cumprimento do item 1 da PROVIDÊNCIA 1 deste despacho, a serventia deverá incluir em pauta a audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, mediante agendamento em evento próprio do sistema EPROC e no sistema YEALINK/TJTO ou outro sistema escolhido pelo CEJUSC.

Os dados de acesso (login, ID e senha), fornecidos no agendamento da audiência, deverão ser certificados nos autos e as partes devidamente intimadas.

O agendamento no sistema será realizado pelo CEJUSC, observando-se as seguintes observações: 1.

Nas intimações/citações, a serventia deverá informar expressamente que, caso a parte autora ou a parte requerida discordem da realização da audiência por videoconferência, deverão manifestar-se expressamente, no prazo de cinco (05) dias úteis, a contar da intimação/citação, indicando sua opção pela audiência presencial. 2.

Caso ambas as partes permaneçam inertes, a audiência de conciliação será realizada na data e horário designados, por videoconferência, cabendo às partes e advogados providenciarem os meios necessários para conexão, seja por telefone celular com acesso à internet ou por computador. 3.

Havendo manifestação de qualquer das partes pela realização da audiência de forma presencial, esta prevalecerá, independentemente de nova determinação.

A audiência será mantida na mesma data e horário já designados, devendo as partes comparecerem presencialmente ao fórum local na data e horário indicados na intimação/citação. PROVIDÊNCIA 3: Promova-se a citação seguindo a ordem abaixo, onde deve ser observado preferencialmente o meio eletrônico para a citação/intimação: 1.

Sempre que as partes estiverem cadastradas no sistema EPROC, as citações e as intimações por este meio serão prioritárias em relação a qualquer modalidade. (art. 9º da Lei n. 11.419/2006; §2º do art. 246 do CPC; art. 22 da Instrução Normativa n. 5, de 24.10.2011 do Presidente do TJTO; Provimento n.º 2 - CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais); 2.

Através de E-MAIL (art. 246 do CPC, alterado pela Lei n.º 14.195/2021); 3.

Através do aplicativo de mensagens instantâneas, WHATSAPP. (art. 12 da Portaria Conjunta n.º 11, de 09 de abril de 2021; art. 98, III, do Provimento n.º 2 - CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais); 3.1.

Neste caso, deve haver a confirmação do recebimento da citação eletrônica em até 3 (três) dias úteis, através de resposta do destinatário por mensagem eletrônica.

A confirmação da citação também será considerada quando o aplicativo demonstrar que a mensagem foi visualizada, o que, no WhatsApp, corresponde ao aparecimento de dois ícones de confirmação em cor azul, representando mensagem enviada e entregue ao destinatário. 3.2.

Além das cautelas de praxe, o Oficial de Justiça observará no que couber à sugestão do Anexo 19 e Anexo 20 do Provimento n.º 2 - CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais) para realização do ato citatório pelo aplicativo de mensagens instantâneas e lavratura da certidão. 3.3.

Caso o destinatário informe não ser a mesma pessoa indicada na citação ou caso haja dúvida a respeito da sua identidade, poderá ser solicitada foto do documento de identificação oficial.

O ato de citação será desconsiderado se o indivíduo demonstrar através de documento oficial com foto não ser o destinatário.

Destaca-se que atribuir-se falsa identidade ou usar identidade alheia pode configurar crime previsto no artigo 307 ou 308 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). 4.

Caso a citação não seja realizada pelas formas anteriormente dispostas, determino sua realização por meio postal, por mandado ou por quaisquer outras formas previstas no Código de Processo Civil e/ou legislações específicas.

Todas as diligências aqui determinadas deverão ser realizadas com estrita observância das garantias convencionais, constitucionais e legais da razoável duração do processo e da ampla defesa.

Cumpra-se.

Alvorada, data certificada pelo sistema eproc.
26/06/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:13

Protocolizada Petição
11/06/2025 12:47

Despacho - Mero expediente
01/06/2025 16:08

Conclusão para despacho
22/05/2025 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECIV
22/05/2025 13:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
22/05/2025 12:02

Protocolizada Petição
21/05/2025 17:54

Protocolizada Petição
21/05/2025 08:29

Juntada - Informações
20/05/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/05/2025 12:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> TOARUCEJUSC
14/05/2025 12:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/05/2025 12:13

Intimado em Secretaria
14/05/2025 12:13

Intimado em Secretaria
25/04/2025 10:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECIV
25/04/2025 10:02

Juntada - Informações
25/04/2025 06:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> TOARUCEJUSC
04/04/2025 12:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARU1ECIV
04/04/2025 12:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CASIMIRO DIAS TAVARES - Guia 5691493 - R$ 151,80
04/04/2025 12:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CASIMIRO DIAS TAVARES - Guia 5691492 - R$ 277,70
03/04/2025 12:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/04/2025 07:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN
03/04/2025 07:12

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/05/2025 13:40
24/03/2025 15:38

Protocolizada Petição
17/03/2025 17:48

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/03/2025 17:34

Conclusão para despacho
17/03/2025 17:33

Processo Corretamente Autuado
12/03/2025 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013170-17.2021.8.27.2737

Pablo Guilherme Fernandes Afonso

Sidney Francisco Afonso

Advogado: Ana Carolina Ribeiro de Moraes Paulo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/12/2021 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0000261-64.2025.8.27.2716

Julineide Urcino Ferreira

Erik Urcino dos Santos

Advogado: Ludne Nabila de Oliveira Barroso

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/01/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0001525-04.2025.8.27.2721

Clebio Machado Chaves - ME

Sousa &Amp; Silva Eventos LTDA

Advogado: Eudes da Silva Vieira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0022530-35.2022.8.27.2706

William Gomes Ferreira

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/01/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0000445-62.2022.8.27.2736

Clinevio Dias Pimenta

Estado do Tocantins

Advogado: Vitor Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/06/2022 10:30

Exibir Processo