04/07/2025 07:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
04/07/2025 07:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
04/07/2025 07:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
04/07/2025 07:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
04/07/2025 07:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
03/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
03/07/2025 06:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
03/07/2025 06:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
03/07/2025 06:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
03/07/2025 06:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0000178-09.2021.8.27.2742/TO RÉU: WENDER LOPES SILVAADVOGADO(A): RAÍLSON DAS NEVES BARROS (OAB TO004801)RÉU: CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL LTDAADVOGADO(A): RAÍLSON DAS NEVES BARROS (OAB TO004801) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado do Tocantins em face de CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL LTDA, tendo por objeto a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa sob o nº C-3593/2020, decorrente do processo administrativo nº 2020/6700/500095.

A parte exequente, por meio de suas Procuradoras, informou, conforme Ofício nº 162/2025/DCRCF (SGD nº 2025/25009/021835), que o referido crédito foi cancelado administrativamente pela Secretaria Estadual da Fazenda, não subsistindo mais o título que fundamentava a presente demanda executiva (evento 77).

Diante disso, requereu a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para as partes, bem como a retirada dos gravames eventualmente existentes sobre bens móveis e imóveis do executado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, “extingue-se a execução fiscal quando a dívida for paga, remida, cancelada ou tiver sua exigibilidade suspensa”.No caso em tela, restou comprovado o cancelamento do crédito tributário, de modo que não subsiste mais o interesse processual na continuidade da execução.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, o levantamento/retirada de eventuais gravames incidentes sobre bens do executado decorrentes desta execução, mediante comunicação aos órgãos competentes.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos da legislação aplicável.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Xambioá-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
30/06/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
30/06/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/06/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
26/06/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/06/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/06/2025 13:28

Juntada - Informações
26/06/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 22:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
25/06/2025 14:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/06/2025 17:28

Conclusão para despacho
16/06/2025 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:17

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 18:17

Protocolizada Petição
23/04/2025 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
23/04/2025 15:40

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
23/04/2025 13:36

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
23/04/2025 13:33

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
19/03/2025 17:24

Juntada - Informações
17/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:13

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
23/04/2024 17:37

Conclusão para despacho
15/04/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/04/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 12:40

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
02/02/2024 17:25

Lavrada Certidão
14/12/2023 14:24

Lavrada Certidão
07/12/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/11/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 13:55

Juntada - Informações
10/11/2023 18:05

Juntada - Outros documentos
09/11/2023 16:28

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
02/10/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
28/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
20/09/2023 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/09/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
14/09/2023 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
04/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
04/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
31/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
28/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
08/08/2023 15:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2023 15:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2023 14:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2023 14:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2023 14:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2023 14:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2023 14:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2023 14:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2023 14:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2023 14:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2023 14:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/06/2023 14:25

Juntada - Informações
21/06/2023 10:18

Juntada - Informações
31/05/2023 18:34

Despacho - Mero expediente
03/03/2023 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/03/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/02/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
10/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
10/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
10/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
02/12/2022 10:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/12/2022 10:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/12/2022 10:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/12/2022 10:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/11/2022 11:11

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 8 - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário - 28/10/2021 16:40:26
25/11/2022 09:26

Despacho - Mero expediente
15/09/2022 17:38

Processo Corretamente Autuado
10/08/2022 16:37

Conclusão para despacho
08/08/2022 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/06/2022 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2021 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEMAN -> TOXAM1ECIV
28/10/2021 16:40

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
20/05/2021 17:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEMAN
13/05/2021 14:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEMAN -> TOXAM1ECIV
23/04/2021 16:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEMAN
23/04/2021 16:29

Expedido Mandado
09/03/2021 11:07

Despacho - Mero expediente
04/03/2021 13:16

Conclusão para despacho
04/03/2021 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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