02/07/2025 14:01

Baixa Definitiva
18/06/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 01:21

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/05/2025 23:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0010766-47.2025.8.27.2706/TO RECLAMANTE: HELIO MOTA DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Reclamação Pré-Processual de Superendividamento proposta pela Sr.

HELIO MOTA DA SILVA perante este Juízo, com o objetivo de promover a repactuação de dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021.

Inicialmente, cumpre salientar que a referida legislação, ao incluir os arts. 54-A a 54-G no Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas para a prevenção e o tratamento do superendividamento, prevendo mecanismos de conciliação e repactuação de dívidas que visam preservar o mínimo existencial do consumidor, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé nas relações de consumo.

Neste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), as demandas relacionadas ao superendividamento encontram respaldo na Resolução nº 28/2024, que regula a estruturação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

Contudo, no presente momento, apenas o CEJUSC da Comarca de Palmas encontra-se devidamente estruturado e em pleno funcionamento para tratar demandas de superendividamento, sendo, portanto, apto a receber casos dessa natureza.

Ressalta-se que tal unidade está limitada ao atendimento dos consumidores residentes na Comarca de Palmas, conforme a regulamentação vigente.

Por outro lado, a ausência de estrutura técnica e operacional para o tratamento das causas de superendividamento nesta Unidade Judiciária, devido a ausência de demandas e de acordo com a necessidade da Comarca, impossibilita o prosseguimento da presente reclamação.

Assim sendo, determino que o presente feito permaneça arquivado.

Intima-se.

Cumpra-se.

Araguaína - TO, com data e horário registrados automaticamente.
21/05/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:14

Decisão - Outras Decisões
20/05/2025 12:37

Conclusão para decisão
20/05/2025 12:37

Processo Corretamente Autuado
15/05/2025 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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