19/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 07:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 06:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 06:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 06:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 06:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 06:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 06:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 05:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 05:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 05:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003022-63.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: HOBBY AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010)ADVOGADO(A): ULLY CAROLINE MENDONÇA (OAB TO007955) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Verifica-se que o feito foi protocolado em janeiro de 2024 e, até o presente momento, o executado não foi localizado para ser citado.

Já foram feitas buscas nos sistemas do judiciário, sem êxito.

Acerca da petição do evento 46, PET1, observa-se que o documento foi entregue ao remetente - evento 42, CERT1, e não ao destinatário, ou seja, a carta foi devolvida, de modo que a extinção processual é medida que se impõe. Nesse norte, considerando a não localização da parte ré verifica-se a ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna inviável o prosseguimento do feito dentro do sistema dos Juizados Especiais, em observância ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95: “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É ônus do exequente indicar o endereço do devedor para fins de citação, impondo-se a extinção do processo se não for localizado, a teor da expressa disposição do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 ad litteris: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 2.

A r. sentença não merece reforma e está acorde com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente o da simplicidade e da celeridade. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. (TJDFT - Acórdão n.661038, 20.***.***/1604-26 ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 12/03/2013, Publicado no DJE: 14/03/2013.

Pág.: 410) [grifo nosso]. Por fim, a Lei Regente reputa por desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: “Art. 51 [...] - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 13:52

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Devedor não encontrado
23/06/2025 20:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/06/2025 20:32

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:41

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
25/02/2025 17:38

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
19/02/2025 13:24

Conclusão para despacho
18/02/2025 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:57

Lavrada Certidão
29/01/2025 12:54

Lavrada Certidão
28/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
05/11/2024 18:20

Protocolizada Petição
21/10/2024 15:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/10/2024 15:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/10/2024 15:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/10/2024 14:03

Protocolizada Petição
12/09/2024 16:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
28/08/2024 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
28/08/2024 16:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/08/2024 14:49

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 16:53

Conclusão para despacho
21/08/2024 16:50

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 7 - Ato ordinatório praticado - 08/02/2024 11:13:48
09/08/2024 12:40

Protocolizada Petição
05/08/2024 13:59

Protocolizada Petição
26/07/2024 14:35

Juntada - Outros documentos
26/07/2024 14:31

Juntada - Informações
22/07/2024 12:53

Juntada - Outros documentos
05/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 01:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/05/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/05/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
12/04/2024 16:07

Juntada - Certidão
12/04/2024 11:35

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 12/04/2024 16:00. Refer. Evento 8
11/04/2024 13:21

Juntada - Certidão
11/04/2024 13:11

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
03/04/2024 14:28

Protocolizada Petição
01/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
28/02/2024 13:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/02/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/02/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/02/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/02/2024 15:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 12/04/2024 16:00
08/02/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:51

Processo Corretamente Autuado
26/01/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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