27/06/2025 19:54

Protocolizada Petição
10/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
05/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
03/06/2025 13:10

Conclusão para despacho
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/05/2025 20:41

Protocolizada Petição
30/05/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
29/05/2025 20:12

Protocolizada Petição
28/05/2025 01:21

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 101
25/05/2025 23:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 101
22/05/2025 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
22/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 101
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0032743-94.2023.8.27.2729/TO AUTOR: JOSE MARCOS MENDANHA FAGUNDESADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420)ADVOGADO(A): FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814)RÉU: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDAADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB TO05426A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que contendem as partes em epígrafe.

Observo que foi homologada a desistência do feito em relação à requerida TRANSPORTE DE CARGAS RAPIDAO EXPRESS LTDA. (evento89) A segunda requerida formulou de pedido de chamamento do feito à ordem para tornar sem efeito a decisão supramencionada e o restabelecimento da primeira requerida ao polo passivo. (evento92) Contudo, sem razão porquanto, se trata de direito disponível do autor que no caso de responsabilidade solidária, pode optar contra quem deseja litigar.

E assim sendo, mantenho a decisão pelos próprios fundamentos.

No tocante à preliminar de inépcia da inicial ante a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva, noto que o fundamento das preliminares se confunde com o mérito, razão pela qual não serão analisadas neste momento.

Quanto à falta de interesse processual, sem razão a requerida, posto que a alegada ausência de resistência do pedido não encontra amparo legal.

Ademais, assevero entender que sempre se verifica a existência de interesse processual quando ocorre a necessidade da parte ir a juízo buscar a tutela pretendida, através de procedimento e provimentos adequados, sendo certo que ao propor à ação a parte busca alguma utilidade e está amparada pelo princípio da inafastabilidade ou indeclinabilidade da prestação jurisdicional (inciso XXXV do Art. 5º da CF).

Destaco ainda, que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não exige o esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação.

O pleno acesso ao Judiciário é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, não sendo cabível impor a alguém a obrigação de acionar a esfera administrativa, antes de propor a ação. Rejeito.

Noto que as as partes pugnaram pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor e prova testemunhal (eventos 20 e 93).

Defiro, devendo o rol de testemunhas ser apresentado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.

DETERMINO o retorno dos autos à origem para a designação de audiência de instrução e julgamento, à conveniência da pauta do douto magistrado titular.

Intimem-se. Data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
21/05/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/04/2025 16:16

Conclusão para julgamento
24/04/2025 15:25

Juntada - Informações
14/04/2025 16:32

Juntada - Informações
25/02/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66
11/02/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
31/01/2025 22:03

Protocolizada Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/12/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 18:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
06/12/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
06/12/2024 10:01

Protocolizada Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
05/12/2024 13:44

Conclusão para julgamento
05/12/2024 13:43

Juntada - Informações
26/11/2024 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
25/11/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 17:16

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 16:39

Juntada - Informações
30/09/2024 12:47

Conclusão para despacho
30/09/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/09/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 15:53

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 16:33

Conclusão para despacho
17/06/2024 13:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
17/06/2024 13:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/06/2024 13:00. Refer. Evento 50
17/06/2024 12:07

Lavrada Certidão
17/06/2024 11:49

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
21/05/2024 11:10

Juntada - Outros documentos
16/05/2024 13:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/05/2024 12:20

Juntada - Outros documentos
15/05/2024 20:45

Juntada - Outros documentos
08/05/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/04/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
19/04/2024 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54
27/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
26/03/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
20/03/2024 12:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/03/2024 12:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/03/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
15/03/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/03/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/03/2024 12:40

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 17/06/2024 13:00. Refer. Evento 29
14/03/2024 10:37

Protocolizada Petição
29/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
29/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
05/02/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/02/2024 17:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/02/2024 17:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedido Carta pelo Correio - 19/01/2024 13:47:29)
02/02/2024 17:38

Lavrada Certidão
31/01/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
31/01/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
30/01/2024 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
29/01/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
23/01/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/01/2024 13:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/01/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/01/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/01/2024 16:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 18/03/2024 13:00
09/01/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/12/2023 04:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/12/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 12:30

Lavrada Certidão
04/12/2023 15:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
04/12/2023 15:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 04/12/2023 15:00. Refer. Evento 6
04/12/2023 14:35

Protocolizada Petição
04/12/2023 12:12

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
19/10/2023 12:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/10/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/10/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/10/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
21/09/2023 17:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/09/2023 17:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/09/2023 10:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
15/09/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/09/2023 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/09/2023 14:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 04/12/2023 15:00
04/09/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 16:20

Despacho - Mero expediente
23/08/2023 17:07

Conclusão para despacho
23/08/2023 17:07

Processo Corretamente Autuado
23/08/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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