TJTO - 0006759-61.2025.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Gurupi
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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23/07/2025 00:00
Intimação
Relaxamento de Prisão Nº 0006759-61.2025.8.27.2722/TO AUTOR: ELÂNDIO PEREIRA ARAÚJOADVOGADO(A): JOMAR PINHO DE RIBAMAR (OAB TO004432)ADVOGADO(A): JOSELITO DE CARVALHO PEREIRA (OAB TO006765) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva, formulado por Advogado do acusado ELÂNDIO PEREIRA ARAÚJO, aduzindo em síntese, pela liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversa da prisão (eventos 01, 49, 57 e 65).
Instado, o representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido formulado, mantendo-se a custódia cautelar de ELÂNDIO PEREIRA ARAÚJO (evento 11, 54 e 63).
Eis o breve relatório.
DECIDO.
Primeiramente, cabe destacar que o decreto de prisão preventiva é a ultima ratio do direito penal pátrio vigente, quando não suficientes outras medidas cautelares. É entendimento assente no âmbito do Supremo Tribunal Federal que a prisão preventiva somente pode ser embasada em elementos concretos que infiram que o réu esteja se furtando à aplicação da lei penal, dado fundado receio de fuga; prejudicando a instrução criminal, como por exemplo, ameaçando testemunhas, vítimas; para garantia da ordem pública, considerando a possibilidade de reiteração criminosa, bem como quando o modus operandi do crime indicar a periculosidade social/agressividade do agente.
Nesses termos, veja-se a jurisprudência: "Ementa: HABEAS CORPUS.
CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO DELITIVA.
SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR.
ART. 318, V, DO CPP.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
AVALIAÇÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1.
Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. (...). (HC 137234, Relator(a): Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016) (grifei)" No presente caso, a manutenção da prisão preventiva é medida necessária, tendo em vista os antecedentes criminais do recluso, acostado ao evento 05 do inquérito policial, demonstra que o mesmo é dado à prática de delitos, visto que possui constam duas condenações transitadas em julgado (SEUU 5000782-91.2011.8.27.2722) pela prática do crime de roubo.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme na forma que "[a] variedade, a quantidade de porções dos estupefacientes e a natureza altamente danosa de parte das drogas localizadas em poder do réu, bem como a sua forma de acondicionamento – em porções individuais prontas para serem comercializadas – são circunstâncias que revelam maior envolvimento com a narco traficância, autorizando a preventiva" (HC 371.941/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 01/12/2016)(grifei)" Outrossim, o art. 310, §2º, do Código de Processo Penal, prevê que, verifica a reincidência, o juiz deve denegar a liberdade provisória com ou sem medidas cautelares[1].
De tal modo, não são suficientes ao caso a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública, pelo fato do estado de liberdade do flagrado promover instabilidade a paz social, bem como pelo receio concreto de voltar a cometer novos delitos.
Não se resta evidenciado o constrangimento ilegal ante o excesso de prazo, visto que a ação penal está seguindo seu trâmite regular, não permanecendo “parado” seja por qualquer descuido do poder judiciário ou órgão acusador.
Nota-se que nos autos já fora remarcada a audiência de instrução e julgamento, a pedido da própria Defesa.
Ante o exposto tendo em vista que não há fato novo fático-probatório que enseje na liberdade do acusado ou sua substituição por medida cautelar diversa da prisão, a manutenção da prisão preventiva do acusado como forma de garantir a ordem pública é medida que se impõe.
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de relaxamento de prisão preventiva, e consequentemente, mantenho a prisão cautelar de ELÂNDIO PEREIRA ARAÚJO, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 316 do CPP.
Após o transcurso do prazo recursal, façam-se os autos conclusos para prolação de decisão terminativa do incidente, conforme orientação do NUPARA.
Intime-se.
Cumpra-se.
Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. [1] § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. -
22/07/2025 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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22/07/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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22/07/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 14:16
Decisão - Outras Decisões
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22/07/2025 09:12
Protocolizada Petição
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21/07/2025 14:53
Conclusão para decisão
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21/07/2025 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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21/07/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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21/07/2025 08:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 08:52
Despacho - Mero expediente
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18/07/2025 12:57
Conclusão para decisão
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18/07/2025 12:48
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0004722-61.2025.8.27.2722/TO - ref. ao(s) evento(s): 143
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18/07/2025 10:18
Protocolizada Petição
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15/07/2025 16:02
Despacho - Mero expediente
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10/07/2025 12:59
Conclusão para decisão
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10/07/2025 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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10/07/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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09/07/2025 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/07/2025 08:49
Despacho - Mero expediente
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07/07/2025 13:07
Conclusão para decisão
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05/07/2025 18:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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04/07/2025 06:47
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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04/07/2025 06:43
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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04/07/2025 06:39
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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04/07/2025 06:39
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2025 05:54
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2025 05:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2025 05:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2025 05:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RELAXAMENTO DE PRISÃO Nº 0006759-61.2025.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00047226120258272722/TO)RELATOR: BALDUR ROCHA GIOVANNINIAUTOR: ELÂNDIO PEREIRA ARAÚJOADVOGADO(A): JOMAR PINHO DE RIBAMAR (OAB TO004432)ADVOGADO(A): JOSELITO DE CARVALHO PEREIRA (OAB TO006765)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 12/06/2025 - PETIÇÃO -
02/07/2025 17:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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02/07/2025 17:39
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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02/07/2025 17:37
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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02/07/2025 17:37
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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26/06/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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26/06/2025 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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17/06/2025 10:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/06/2025 10:24
Despacho - Mero expediente
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12/06/2025 17:51
Conclusão para despacho
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12/06/2025 13:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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12/06/2025 12:50
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
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11/06/2025 16:22
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
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11/06/2025 16:22
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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11/06/2025 11:25
Despacho - Mero expediente
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10/06/2025 18:01
Conclusão para decisão
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10/06/2025 17:17
Lavrada Certidão
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10/06/2025 15:09
Protocolizada Petição
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10/06/2025 14:05
Protocolizada Petição
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06/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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05/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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04/06/2025 14:13
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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04/06/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/06/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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19/05/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/05/2025 17:55
Expedido Ofício
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19/05/2025 10:59
Despacho - Mero expediente
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15/05/2025 13:27
Conclusão para decisão
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15/05/2025 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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15/05/2025 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/05/2025 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/05/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/05/2025 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - URGENTE
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14/05/2025 13:46
Processo Corretamente Autuado
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14/05/2025 13:45
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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14/05/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 13:22
Juntada - Outros documentos
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14/05/2025 13:01
Protocolizada Petição
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14/05/2025 12:39
Distribuído por dependência - Número: 00047226120258272722/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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