06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 06:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 06:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 06:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 06:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 06:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 05:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 05:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 05:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 05:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 05:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0028428-29.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: NEUZIMAR DA SILVA ERMECIANA RODRIGUESADVOGADO(A): MARLOS PEREIRA DA SILVA (OAB PA035366) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO NEUZIMAR DA SILVA ERMECIANA RODRIGUES por meio de advogado apresentou exceção de pré-executividade (evento 38), nos autos da execução fiscal movida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.

Em suma, defendeu sua ilegitimidade passiva.

Juntou documentos com o fim de corroborar as alegações aduzidas.

Ao final, requereu o acolhimento dos pedidos, bem como o desbloqueio dos valores constritos.

Instado, por seu turno, o excepto impugnou a referida objeção (evento 42), aduzindo a necessidade de dilação probatória para a comprovação da ilegitimidade passiva.

Ao final, requereu a rejeição dos pedidos, e o prosseguimento do feito. É o relatório do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a exceção de pré-executividade é um incidente processual, cuja viabilidade pressupõe a existência de matéria de ordem pública, conhecível de ofício que não demande dilação probatória, tal como determina a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso sub judice a excipiente defendeu sua ilegitimidade passiva.

A presente execução fiscal foi ajuizada com o intento de cobrança de IPTU e TAXA DE LIXO referente ao imóvel de CCI 32494 aparelhado nas CDA´s *02.***.*72-31 e *02.***.*72-32.

Inicialmente, consigno que o artigo 32, do Código Tributário Nacional dispõe que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou por acessão física.

Além disso, o artigo 34 do CTN também possui em sua dicção o conceito de contribuinte, sendo ele, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Na espécie, a excipiente defendeu a ausência de sua qualidade de proprietária, e possuidora no imóvel retromencionado, e, para tanto, juntou cópia da certidão de inteiro teor.

Primeiramente, assevero que, de fato, o excipiente não figurou na qualidade de proprietário do imóvel com base na certidão de inteiro teor juntada. Todavia, embora tenha sido demonstrada a ausência de propriedade, não restou provada a inexistência de posse.

Destarte, tal questão se torna inviável para ser discutida no âmbito de exceção de pré-executividade, uma que vez que demanda ampla dilação probatória, e não foram acostadas provas pré-constituídas suficientes.

Coadunando com os fatos descritos, trago a lume recente julgado do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

IN VERBIS: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IPTU.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TITULAR DE DOMÍNIO ÚTIL OU DA POSSE DO BEM IMÓVEL.

ART. 34 DO CTN.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

No caso em análise, não está suficientemente comprovado, com os documentos até então carreados aos autos, a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Pois, de acordo com o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU não é apenas o proprietário, mas também o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor.2.

Não sendo possível afastar, de plano, a ilegitimidade passiva do executado, já que se faz necessária dilação probatória, afigura-se descabido o acolhimento da defesa através da Exceção de Pré-executividade.3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0016122-12.2023.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 10/04/2024, 18:00:56) (sublinhei).

Ex positis, a alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 38 e em consequência, determino o imediato prosseguimento do feito.

INTIMO as partes acerca do conteúdo da presente decisão, devendo o exequente impulsionar o feito com o que entender necessário visto que o valor bloqueado nos autos não abarca a totalidade do débito.

Ademais, procedo com a desvinculação da Defensoria Pública, visto ter a parte Executada constituído advogado.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 26 de junho de 2025.
26/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:53

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
26/06/2025 14:40

Conclusão para despacho
31/05/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 40
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 23:29

Protocolizada Petição
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/03/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:14

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
12/03/2025 12:12

Juntada - Informações
04/02/2025 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/12/2024 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
02/12/2024 13:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:44

Lavrada Certidão
02/05/2024 16:38

Lavrada Certidão
08/02/2024 17:19

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
15/12/2023 16:22

Conclusão para despacho
15/12/2023 16:22

Lavrada Certidão
07/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
31/10/2023 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
06/09/2023 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
06/09/2023 15:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
06/09/2023 15:14

Intimação por Edital
06/09/2023 15:14

Publicação de Edital
31/08/2023 15:40

Expedido Edital - citação
14/05/2023 23:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
13/04/2023 14:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 24/04/2023 10:57:51)
13/04/2023 14:50

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/01/2023 16:39

Despacho - Mero expediente
10/01/2023 14:43

Conclusão para despacho
10/01/2023 14:42

Processo Corretamente Autuado
10/01/2023 14:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/12/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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