04/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 159
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 159
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013970-06.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADALZISA RAMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações necessárias para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento: EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, considerando o salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição (Estado do Tocantins, autarquias e fundações públicas estaduais - 10 (dez) salários mínimos) (Município de Palmas, autarquias e fundações públicas municipais - 15 (quinze) salários mínimos); f) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
02/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 147
06/08/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
06/08/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
05/08/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
05/08/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
05/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
04/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
04/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
01/08/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
01/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013970-06.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADALZISA RAMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/07/2025 15:54

Conta Atualizada
31/07/2025 15:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:03

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/07/2025 14:02

Conclusão para decisão
15/07/2025 14:02

Trânsito em Julgado
10/06/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
30/05/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
30/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
29/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013970-06.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADALZISA RAMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 123).

O executado defende, em suma, a quitação parcial do débito.

Requer, ao final, a homologação dos cálculos apresentados.

A parte autora, ora exequente, por sua vez, se manifestou postulando a compensação do valor pago administrativamente. Conforme documentos anexados no evento n. 123, ANEXO2, p. 3 o executado comprovou a quitação do valor de R$ 11.101,55 (onze mil cento e um reais e cinquenta e cinco centavos) referente à progressão vertical para o padrão/referência “II-E”, concedida por meio da Portaria n. 404/2022/GASEC.

Nos moldes dos arts. 368 e 369, do Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Por outro lado, em relação ao passivo da progressão horizontal D, implementada por meio da Portaria n. 22/2015/GASEC, o pagamento parcial constante no demonstrativo de pagamento anexado pelo executado, é referente às progressões concedidas pelas portarias conjuntas 21 e 22, de forma genérica, sem discriminação e individualização das progressões. Nesse sentido, ausente prova de quitação dos valores retroativos da progressão horizontal D, objeto desta ação, ônus que competia ao ente público ora executado, a medida que se impõe é a rejeição da compensação parcial neste ponto. Considerando os cálculos do exequente no evento 115, sendo apurado o valor de R$ 40.792,36 (quarenta mil setecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) atinente à progressão vertical, abatendo o montante de R$ 11.101,55, chega-se ao saldo remanescente de R$ 29.690,81‬ (vinte e nove mil seiscentos e noventa reais e oitenta e um centavos).

Por tal razão, a medida que se impõe é o acolhimento parcial da impugnação ora apreciada, descontando o valor pago na via administrativa, perfazendo o importe de R$ 29.690,81 (progressão vertical "II-E") e R$ 2.357,42 (progressão horizontal "D"), totalizando o valor de R$ 32.048,23 (trinta e dois mil quarenta e oito reais e vinte e três centavos).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 123 e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 32.048,23 (trinta e dois mil quarenta e oito reais e vinte e três centavos), relativo ao remanescente do crédito principal, atualizado até novembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 23:43

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
20/02/2025 13:04

Conclusão para decisão
27/01/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
09/01/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
07/01/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
09/12/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/12/2024 19:27

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 12:56

Conclusão para despacho
29/11/2024 12:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/11/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
11/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:02

Trânsito em Julgado
05/09/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
28/08/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
28/08/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
20/08/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2024 22:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/07/2024 16:53

Conclusão para julgamento
03/07/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
03/07/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
26/06/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/06/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
24/06/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
18/06/2024 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/06/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
08/05/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/04/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
15/03/2024 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/01/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2024 19:09

Despacho - Determinação de Citação
29/01/2024 15:09

Conclusão para despacho
26/01/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
22/12/2023 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/12/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 16:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/12/2023 12:04

Conclusão para despacho
01/12/2023 12:03

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
30/11/2023 16:50

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
30/11/2023 16:50

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/11/2023 16:49

Trânsito em Julgado
30/11/2023 16:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/11/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
30/11/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/11/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
28/11/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/11/2023 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/11/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/11/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 14:22

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/11/2023 14:16

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
24/11/2023 13:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
13/11/2023 17:21

Publicação de Pauta
08/11/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/11/2023 17:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/11/2023 13:00 Sequencial: 147
19/10/2023 18:03

Conclusão para despacho
19/10/2023 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/10/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/10/2023 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/10/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/10/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 15:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/02/2023 12:40

Conclusão para despacho
23/02/2023 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/07/2022 11:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/05/2022 17:07

Conclusão para despacho
10/05/2022 17:07

Recebidos os autos - TJTO
09/05/2022 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
09/05/2022 14:04

Lavrada Certidão
03/11/2021 16:01

Lavrada Certidão
22/10/2021 16:37

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
22/10/2021 16:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR
09/10/2020 17:35

Conclusão para julgamento
09/10/2020 16:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
09/10/2020 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/09/2020 07:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
21/09/2020 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/09/2020 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/09/2020 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/09/2020 19:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/07/2020 16:07

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
19/05/2020 15:01

Conclusão para decisão
19/05/2020 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/05/2020 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/05/2020 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2020 18:45

Lavrada Certidão
14/05/2020 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2020 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2020 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/04/2020 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2020 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2020 19:36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
25/04/2020 12:38

Conclusão para decisão
24/04/2020 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
04/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/03/2020 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2020 17:28

Lavrada Certidão
24/03/2020 17:23

Processo Corretamente Autuado
24/03/2020 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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