05/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0055108-11.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: GENILDA AURELIO DA CUNHAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 04/09/2025 - Trânsito em Julgado
04/09/2025 14:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:11

Trânsito em Julgado
21/08/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055108-11.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: GENILDA AURELIO DA CUNHAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhe efeitos infringentes, no sentido de sanar os vícios constatados (erro material) e, assim, alterar o dispositivo da sentença (evento 28, SENT1), pelo que: Onde lê-se: "HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2018, progressão e seus reflexos, correspondente a R$ 31.646,29 (trinta e um mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu." Leia-se: "HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2017 e 2018, progressão e seus reflexos, correspondente a R$ 31.646,29 (trinta e um mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu." Mantenho incólumes os demais termos da sentença/condenação.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas ? TO, data certificada no sistema.
18/08/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
08/07/2025 12:44

Conclusão para julgamento
07/07/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/07/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/07/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 06:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 06:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 06:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 06:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 06:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 05:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 05:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 05:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055108-11.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: GENILDA AURELIO DA CUNHAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2018, progressão e seus reflexos, correspondente a R$ 31.646,29 (trinta e um mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/06/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/06/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/05/2025 17:23

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:52

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 13:28

Conclusão para julgamento
14/03/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/03/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/03/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/02/2025 17:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 10:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 09:39

Despacho - Determinação de Citação
07/02/2025 16:04

Conclusão para despacho
06/02/2025 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/01/2025 12:40

Conclusão para despacho
19/12/2024 17:03

Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 17:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/12/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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