TJTO - 0048517-33.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 15:15
Baixa Definitiva
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18/07/2025 15:15
Trânsito em Julgado
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04/07/2025 06:24
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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04/07/2025 06:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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04/07/2025 06:15
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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04/07/2025 06:14
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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04/07/2025 06:14
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2025 05:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2025 05:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2025 05:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2025 05:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2025 05:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0048517-33.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: JOÃO NORBERTO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n° 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
30/06/2025 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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30/06/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/06/2025 21:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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26/06/2025 21:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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25/06/2025 19:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/06/2025 19:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/06/2025 19:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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30/04/2025 12:49
Conclusão para julgamento
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29/04/2025 09:32
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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21/03/2025 15:53
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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18/03/2025 15:59
Conclusão para julgamento
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17/03/2025 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/03/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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16/03/2025 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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16/03/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/03/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2025 01:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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09/03/2025 01:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/03/2025 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/03/2025 12:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/01/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/01/2025 17:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/01/2025 16:48
Despacho - Determinação de Citação
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09/01/2025 14:47
Conclusão para despacho
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16/12/2024 19:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/11/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 21:06
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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14/11/2024 16:34
Conclusão para despacho
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14/11/2024 16:34
Processo Corretamente Autuado
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13/11/2024 22:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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