18/07/2025 15:15

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:15

Trânsito em Julgado
04/07/2025 06:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 06:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 06:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 06:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 06:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 05:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 05:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0048517-33.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: JOÃO NORBERTO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n° 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/06/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/06/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/04/2025 12:49

Conclusão para julgamento
29/04/2025 09:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/03/2025 15:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/03/2025 15:59

Conclusão para julgamento
17/03/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/03/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/03/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/03/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 01:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/03/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/03/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2025 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/01/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 16:48

Despacho - Determinação de Citação
09/01/2025 14:47

Conclusão para despacho
16/12/2024 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:06

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/11/2024 16:34

Conclusão para despacho
14/11/2024 16:34

Processo Corretamente Autuado
13/11/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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