29/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004736-97.2025.8.27.2737/TO AUTOR: JOAO PAULO GOMES BRAGAADVOGADO(A): GLEYSON CURY URZEDA MENEZES JUNIOR (OAB GO052123) DESPACHO/DECISÃO A citação válida é o ato que completa a relação processual, convocando o réu a integrar o polo passivo da lide.

Esse é o momento em que o réu pode exercer plenamente seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado a aplicação da teoria da ciência inequívoca, segundo a qual se considera comunicado o ato processual, independentemente de publicação oficial, quando a parte ou seu representante tenha tomado ciência efetiva do conteúdo processual.

No caso em análise, a ciência inequívoca teria origem na confirmação do número telefônico, na foto individual do perfil do aplicativo e na confirmação escrita do recebimento da mensagem.

No entanto, ainda que tais elementos representem fatores indutivos de autenticidade, a saber, número telefônico, confirmação escrita e foto individual, não foi possível presumir a validade da citação neste caso específico.

Diante disso, converto o julgamento em diligência para indeferir o pedido constante no evento 25.

Determino, ainda, intimação da parte autora para informar o endereço atualizado da parte requerida para fins de citação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Providencie o necessário.
27/08/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/08/2025 17:51

Conclusão para julgamento
18/08/2025 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
06/08/2025 09:26

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 05/08/2025 11:30. Refer. Evento 5
05/08/2025 15:18

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
12/07/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 10:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 06:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 06:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 06:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 09:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 05:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 05:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 05:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0004736-97.2025.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAAUTOR: JOAO PAULO GOMES BRAGAADVOGADO(A): GLEYSON CURY URZEDA MENEZES JUNIOR (OAB GO052123)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 5 - 25/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
02/07/2025 21:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 17:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 14:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 14:52

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
25/06/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/06/2025 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
25/06/2025 16:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 05/08/2025 11:30
10/06/2025 12:28

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
10/06/2025 12:26

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
10/06/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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