TJTO - 0049549-73.2024.8.27.2729

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

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Polo Ativo

Partes

RAIA DROGASIL S/A

CNPJ: 61.585.865/0240-93

RAIA DROGASIL S/A

CNPJ: 61.585.865/0001-51

Advogados

LEONARDO GUARDA LATERZA

OAB: 424571/SP

CPF *14.***.*20-73

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR

OAB: 010818/TO

CPF *17.***.*60-25

LUCAS LEAL SOUSA

CPF *05.***.*85-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 16:50

    Conclusão para decisão

  • 08/07/2025 14:48

    Protocolizada Petição

  • 04/07/2025 06:20

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 04/07/2025 06:14

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 04/07/2025 06:10

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 04/07/2025 06:09

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 04/07/2025 06:08

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 03/07/2025 05:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 03/07/2025 05:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 03/07/2025 05:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 03/07/2025 05:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 03/07/2025 05:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos à Execução Fiscal Nº 0049549-73.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: RAIA DROGASIL S/AADVOGADO(A): LEONARDO GUARDA LATERZA (OAB SP424571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por RAIA DROGASIL S/A em razão da Execução Fiscal movida sob os autos de n° 0032323-89.2023.8.27.2729/TO pelo ESTADO DO TOCANTINS.

    Oportunizada a dilação probatória, a parte embargante requereu a produção de prova emprestada consistente no laudo pericial confeccionado nos autos da Ação Anulatória n° 0014325-11.2023.8.27.2729/TO (evento 28, PET1).

    Não obstante, da detida análise daqueles autos, vislumbro a ocorrência de litispendência entre os presentes Embargos à Execução Fiscal e a referida Ação Anulatória, uma vez que em ambos os feitos a parte embargante discute a legalidade do lançamento tributário decorrente do Processo Administrativo n° 2022/6040/502211, inclusive com base nos mesmos argumentos.

    Como cediço, o ajuizamento de nova lide idêntica a outra anterior é vedado no ordenamento jurídico pátrio, efeito atribuído à litispendência com o propósito de racionalizar e otimizar a prestação jurisdicional, evitando a existência de julgamentos antagônicos acerca do mesmo bem jurídico litigioso.

    Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 337.

    Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

    Ainda que os Embargos à Execução Fiscal e a Ação Anulatória sejam instrumentos processuais distintos, percebe-se que no caso em apreço ambas as ações visam desconstituir a obrigação tributária exigida pela Fazenda Pública.

    Nesse sentido, estão reunidas as identidades das partes, da causa de pedir e do objeto.

    Todavia, considerando que as partes não se manifestaram acerca da matéria e em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), antes de deliberar acerca da matéria afigura-se necessário oportunizar o contraditório.

    Nessa senda, INTIMO a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze), se manifeste a respeito da ocorrência de litispendência entre os presentes Embargos à Execução Fiscal e a Ação Anulatória n° 0014325-11.2023.8.27.2729/TO.

    Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

    Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas - TO, data certificada pelo sistema.    

  • 25/06/2025 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 18:34

    Despacho - Mero expediente

  • 22/05/2025 15:55

    Conclusão para decisão

  • 21/05/2025 20:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 08/05/2025 17:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 25/04/2025 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 24/04/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 15/04/2025 15:46

    Protocolizada Petição

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 17/03/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 22:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 12/02/2025 00:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 12/02/2025 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 26/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 20/01/2025 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 16/01/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2025 14:50

    Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

  • 25/11/2024 04:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5609804, Subguia 63115 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.101,00

  • 25/11/2024 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5609805, Subguia 62887 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

  • 21/11/2024 14:19

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RAIA DROGASIL S/A - EXCLUÍDA

  • 21/11/2024 14:17

    Conclusão para despacho

  • 21/11/2024 14:17

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/11/2024 14:13

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5609805, Subguia 5456974

  • 21/11/2024 14:12

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5609804, Subguia 5456973

  • 21/11/2024 14:11

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIA DROGASIL S/A - Guia 5609805 - R$ 50,00

  • 21/11/2024 14:11

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIA DROGASIL S/A - Guia 5609804 - R$ 4.101,00

  • 21/11/2024 14:11

    Distribuído por dependência - Número: 00323238920238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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