01/09/2025 09:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX
27/08/2025 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
26/08/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
26/08/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
20/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
19/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0021414-57.2023.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: ARNALDO ALVES NUNESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 125 - 18/08/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 123 - 18/08/2025 - Realizado Cálculo de LiquidaçãoEvento 120 - 12/08/2025 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv
18/08/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
18/08/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/08/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/08/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 14:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
18/08/2025 14:19

Realizado Cálculo de Liquidação
18/08/2025 12:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2025 18:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
12/08/2025 16:36

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/08/2025 09:22

Conclusão para despacho
04/07/2025 06:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 06:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 06:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 06:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 06:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 05:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 05:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 05:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 05:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021414-57.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: ARNALDO ALVES NUNESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os presentes embargos foram interpostos no prazo, e, portanto, guardam condições de apreciação.

Todavia, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Pois bem. Sustenta o embargante a existência de erro material cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada – COJUN (evento 91), pois consideraram como termo inicial da correção monetária data anterior ao ajuizamento da ação (outubro/2020), o que, em seu entender, ultrapassaria o limite de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, já que o valor da causa fora ajustado por renúncia a 60 salários mínimos.

Embora o valor da causa, no momento da propositura da ação, deva respeitar o teto de 60 salários mínimos, a fase de cumprimento de sentença pode abranger valores superiores, desde que decorrentes de encargos legais da condenação, como correção monetária e juros de mora. A atualização monetária e os juros legais não integram o valor da causa para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais, sendo plenamente cabível que a execução ultrapasse o teto, desde que isso decorra exclusivamente desses encargos legais, e não de modificação do valor principal originalmente postulado.

Além disso, a sentença é clara e expressa ao estabelecer que a correção monetária deve incidir a partir da data em que o pagamento era devido, e não do ajuizamento da ação.

A COJUN apenas observou o comando contido no título executivo judicial, não havendo erro material a ser sanado.

Desse modo, observa-se que os fundamentos do presente recurso não se relacionam a qualquer falha na decisão meritória atacada, sendo imperiosa a rejeição dos aclaratórios.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS quanto ao mérito.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
01/07/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
01/07/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/06/2025 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
28/06/2025 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/06/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:08

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/06/2025 12:52

Conclusão para despacho
20/06/2025 07:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 13:18

Protocolizada Petição
19/06/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
16/06/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
16/06/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
12/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
11/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/06/2025 15:11

Conclusão para despacho
30/05/2025 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
30/05/2025 17:03

Realizado Cálculo de Liquidação
30/05/2025 17:03

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CALC 1 - Evento 86 - Realizado Cálculo de Liquidação - 30/05/2025 16:44:41
30/05/2025 16:44

Realizado Cálculo de Liquidação
17/05/2025 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
17/05/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/05/2025 14:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2025 13:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
14/05/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:51

Despacho - Mero expediente
16/03/2025 17:07

Conclusão para despacho
09/01/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/12/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
13/11/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/10/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 16:00

Conclusão para despacho
02/10/2024 16:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/09/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/08/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
29/08/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/08/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:15

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARAEPREC
31/07/2024 13:11

Trânsito em Julgado
25/07/2024 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
22/07/2024 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
08/07/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/07/2024 12:50

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/06/2024 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
20/06/2024 15:10

Juntada - Certidão
19/06/2024 14:51

Publicação de Pauta
13/06/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2024 14:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/06/2024 13:00 Sequencial: 288
06/06/2024 21:55

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
05/03/2024 14:37

Conclusão para despacho
05/03/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/03/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/03/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
05/03/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/02/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 11:27

Decisão - Outras Decisões
14/02/2024 14:48

Conclusão para despacho
10/02/2024 10:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
09/02/2024 15:51

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
07/02/2024 17:30

Conclusão para despacho
06/02/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
31/01/2024 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/01/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/01/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
02/01/2024 03:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
08/12/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/12/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/12/2023 17:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/12/2023 14:14

Conclusão para julgamento
05/12/2023 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/10/2023 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2023 14:32

Decisão - Outras Decisões
16/10/2023 13:20

Conclusão para despacho
16/10/2023 13:20

Processo Corretamente Autuado
16/10/2023 13:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/10/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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