TJTO - 0003929-14.2024.8.27.2737

Apelação Cível Nº 0003929-14.2024.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: ANA GABRIELA GOMES MASCARENHAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501)APELANTE: MAYCO DOUGLAS CARVALHO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501)APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA .

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidores contra companhia aérea, em razão do cancelamento do voo de retorno contratado para o dia 20/05/2024.

Os autores alegam que não houve proposta automática de substituição de voo e que, por essa razão, remarcam o retorno para o dia 23/05/2024, incorrendo em gastos adicionais com hospedagem.

Pleitearam reparação moral de R$ 10.000,00 e restituição de R$ 992,25.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender que a empresa aérea comunicou previamente a alteração, conforme Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), tendo oferecido alternativas viáveis.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea descumpriu seu dever de informação ao não apresentar automaticamente uma alternativa de voo para o retorno dos consumidores; (ii) averiguar se houve falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o art. 14, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor, exceto nas hipóteses de excludente de responsabilidade legalmente previstas. 4.

A companhia aérea informou o cancelamento do voo com antecedência superior a 72 horas, conforme exigido pelo art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, e disponibilizou alternativas, inclusive alteração sem custos, reembolso ou crédito, sendo a opção de remarcação escolhida livremente pelos autores. 5.

Não há prova nos autos de que a companhia aérea tenha imposto a remarcação do voo para o dia 23/05/2024, tampouco que inexistissem outras opções de retorno mais próximas à data original ou que a empresa tenha recusado assistência, afastando a caracterização de falha na prestação do serviço. 6.

A alegação de danos materiais decorrentes de três diárias adicionais de hotel não foi devidamente comprovada como consequência direta da atuação da ré, nem demonstrada a obrigatoriedade de permanência até a nova data de retorno. 7.

Para fins de responsabilização por dano moral, exige-se demonstração de lesão a direito da personalidade que ultrapasse os meros transtornos cotidianos.

No caso, a alteração previamente informada e a aceitação voluntária de nova data afastam o abalo à esfera extrapatrimonial. 8.

Diante do não acolhimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A comunicação de cancelamento de voo com antecedência superior a 72 horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, acompanhada da disponibilização de alternativas como reacomodação, reembolso ou crédito, afasta a responsabilidade da companhia aérea por danos materiais e morais. 2.

A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor exige falha na prestação do serviço e prejuízo diretamente vinculado à conduta do fornecedor, o que não se verifica quando a escolha da remarcação de voo é feita livremente pelo consumidor. 3.

A inexistência de comprovação de que a alteração foi imposta ou que as demais opções foram indevidamente negadas descaracteriza o dano material e impede a configuração de abalo moral passível de indenização. 4.

A ausência de demonstração de lesão à dignidade ou à esfera pessoal do consumidor descaracteriza o dano moral, configurando-se mero aborrecimento do cotidiano.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, X; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, 14; Código Civil, arts. 186, 393, 927; Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, 85, §11; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.653.413/RJ, 3ª Turma, DJe 08/06/2018; TJMG, Ap.

Cív. 1.0000.21.075305-9/001, j. 27/07/2021; TJSP, Ap.

Cív. 1012118-44.2024.8.26.0068, j. 20/03/2025; TJPR, Recurso Inominado 0015214-22.2020.8.16.0030, j. 21/08/2021.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida, por seus própriosfundamentos.

Ante o improvimento recursal, majorar aos honorários advocatícios fixados em desfavor da autora/apelante no percentual de 2% conforme art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz.

Palmas, 25 de junho de 2025.