09/07/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
08/07/2025 09:50

Protocolizada Petição
04/07/2025 06:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
04/07/2025 06:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
04/07/2025 06:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
04/07/2025 06:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
04/07/2025 06:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
03/07/2025 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
03/07/2025 05:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
03/07/2025 05:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
03/07/2025 05:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
03/07/2025 05:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000486-22.2022.8.27.2706/TO AUTOR: LETICIA VACARO SILVA VINHALADVOGADO(A): MANOEL DIEGO CHAVES OLIVEIRA QUINTA (OAB TO07304B)ADVOGADO(A): SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA (OAB TO006480) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida nos autos condenou a parte requerente a pagar o valor da fatura da referência anterior ao mês da rescisão contratual no valor de R$ 99,99 corrigidos pelo INPC e sem incidência juros de mora, tendo em vista que a requerida recusou receber o referido valor desvinculado do valor da multa.

Totalizando R$ 112,00, já corrigidos.

A parte autora não opôs Embargos de Declaração para questionar eventual omisssão, contradição ou obscuridade, quanto ao valor fixado, tampouco houve reforma da condenação pela turma recursal, que extinguiu o recurso interposto pela recorrente LETICIA VACARO SILVA VINHAL. Nesse contexto, não cabe, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir o valor da condenação, sob argumento de que já havia quitado a fatura mencionada acima, antes mesmo de ter ajuizado a ação, com base em documentos anteriores ao trânsito em julgado, como o comprovante ora juntado (evento 105), sob pena de violação a coisa julgada. A parte autora ao ser intimada para cumprir a sentença, alega que juntou aos autos o pagamento do que lhe cabia, com o devido comprovante de pagamento, pois aduz que à época da sentença já estava paga a parcela citada, não havendo juros, pois a parcela foi paga à própria data de vencimento 15/09/2021, antes mesmo da Sentença ser proferida, fazendo a autora sua devida comprovação.

Todavia, considerando que a parte autora foi condenada a pagar o valor da fatura da referência anterior ao mês da rescisão contratual na sentença proferida em evento (50), a mesma poderia ter feito essa alegação de que já tinha realizado o pagamento da referida parcela à época do julgamento, por meio de Embargos de Declaração, no momento processual oportuno.

Não tendo a parte autora se utilizado desse instrumento, opera-se a preclusão, não sendo cabível rediscutir tal matéria em sede de cumprimento de sentença.

E tendo em vista que seu Recurso foi extinto pela turma recursal e a Sentença proferida por este juízo foi mantida, deve ser dada continuidade à fase de cumprimento de sentença, vez que a reclamante não realizou o depósito referente a condenação quando foi intimada para cumprir a obrigação.

Nesse passo, considerando que não houve o cumprimento da sentença, intime-se a parte autora LETICIA VACARO SILVA VINHAL para no prazo de 10 dias pagar o débito na importância de R$ 130,47 (cento e trinta reais e quarenta e sete centavos), o qual é referente ao valor da condenação estipulado na Sentença, no total de R$ 112,00, atualizado conforme cálculo apresentado pela contadoria em evento 117 (R$ 118,61) mais os 10% de multa estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, sob pena de penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida.

Quanto ao percentual de honorários advocatícios apresentados no cálculo juntado pela parte requerida em evento (108), os mesmos devem ser desconsiderados.

Verifica-se nos autos, que ambas as partes foram condenadas pela turma recursal a pagar 10% de honorários advocatícios sobre o valor da causa, o que configura sucumbência recíproca.

Dessa forma, considerando a natureza compensatória da condenação e a ausência de saldo em favor de qualquer das partes, reconheço a compensação integral dos honorários advocatícios entre os procuradores, razão pela qual o valor correspondente não deve ser incluído nos cálculos apresentados pela requerida TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
25/06/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/06/2025 15:00

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 10:44

Protocolizada Petição
20/03/2025 11:28

Protocolizada Petição
20/03/2025 11:28

Protocolizada Petição
11/03/2025 11:05

Conclusão para despacho
05/03/2025 12:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAJECIV
05/03/2025 12:32

Realizado Cálculo de Liquidação
27/02/2025 17:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2025 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> COJUN
27/02/2025 15:08

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 10:05

Conclusão para despacho
16/09/2024 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
29/08/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:14

Protocolizada Petição
22/08/2024 12:41

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 17:39

Conclusão para despacho
08/07/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
26/06/2024 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/06/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:47

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARAJECIV
04/06/2024 17:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/06/2024 17:47

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/06/2024 17:46

Trânsito em Julgado
30/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
14/05/2024 17:31

Protocolizada Petição
13/05/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
08/05/2024 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
25/04/2024 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/04/2024 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/04/2024 19:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
24/04/2024 18:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/02/2024 12:20

Conclusão para despacho
21/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/02/2024 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
08/02/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/02/2024 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 18:45

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/01/2024 12:15

Protocolizada Petição
11/12/2023 08:58

Protocolizada Petição
26/10/2023 17:56

Conclusão para despacho
26/10/2023 17:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
23/10/2023 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/10/2023 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
03/10/2023 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 17:49

Protocolizada Petição
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/09/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/09/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/09/2023 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAJECIV
14/09/2023 17:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/09/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> COJUN
14/09/2023 16:00

Protocolizada Petição
14/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
13/09/2023 18:18

Protocolizada Petição
11/09/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/09/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 02:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/09/2023 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
18/08/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito
20/03/2023 13:45

Conclusão para julgamento
12/02/2023 00:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/02/2023 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/02/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/10/2022 12:39

Conclusão para julgamento
18/10/2022 18:08

Publicação de Ata
18/10/2022 18:05

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 18/10/2022 17:00. Refer. Evento 29
18/10/2022 15:33

Protocolizada Petição
30/09/2022 12:33

Protocolizada Petição
28/09/2022 17:08

Protocolizada Petição
27/09/2022 11:22

Protocolizada Petição
02/08/2022 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/07/2022 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/07/2022 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/07/2022 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2022 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 09:55

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 18/10/2022 17:00
14/07/2022 14:45

Despacho - Mero expediente
11/07/2022 12:56

Conclusão para despacho
06/07/2022 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
06/07/2022 16:05

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 23/06/2022 09:30. Refer. Evento 5
23/06/2022 09:24

Protocolizada Petição
22/06/2022 19:31

Juntada - Certidão
22/06/2022 17:34

Protocolizada Petição
14/06/2022 15:22

Protocolizada Petição
10/06/2022 17:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
07/06/2022 12:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
07/06/2022 12:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
13/05/2022 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/05/2022 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/05/2022 15:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
12/05/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 12:35

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
25/03/2022 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/03/2022 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/03/2022 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
23/03/2022 17:24

Expedido Carta pelo Correio
23/03/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/03/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 23/06/2022 09:30
17/01/2022 17:51

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
13/01/2022 18:49

Conclusão para decisão
13/01/2022 18:49

Processo Corretamente Autuado
13/01/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00