21/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001945-36.2021.8.27.2725/TOREQUERENTE: RYAN DIÓGENES BRASIL MENDES ARRUDAADVOGADO(A): JÉSSICA FERREIRA PAZ (OAB TO010166)ADVOGADO(A): RYAN DIÓGENES BRASIL MENDES ARRUDA (OAB TO006335)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 98. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 98); 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/07/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2025 18:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/05/2025 00:59

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
26/05/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
26/05/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/05/2025 23:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
21/05/2025 15:51

Conclusão para despacho
21/05/2025 15:51

Lavrada Certidão
21/05/2025 11:38

Protocolizada Petição
21/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
20/05/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 21:12

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 17:43

Conclusão para despacho
13/03/2025 17:42

Lavrada Certidão
07/03/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
11/02/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
17/01/2025 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/12/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:56

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 12:43

Conclusão para despacho
26/09/2024 12:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/09/2024 16:53

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOMIR1ECIV
17/09/2024 16:53

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
17/09/2024 16:52

Trânsito em Julgado
17/09/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
17/09/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
16/09/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
14/08/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/08/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2024 17:49

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
13/08/2024 17:45

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
09/08/2024 13:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2024 18:18

Publicação de Pauta
24/07/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 15:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 108
18/07/2024 15:50

Conclusão para julgamento
17/07/2024 21:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/04/2024 16:11

Conclusão para despacho
03/04/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/03/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/03/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
11/03/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
22/02/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 15:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/11/2023 15:02

Conclusão para despacho
24/11/2023 15:02

Recebido os autos
24/11/2023 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOMIR1ECIV
24/11/2023 14:31

Lavrada Certidão
24/11/2023 14:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
24/11/2023 14:29

Lavrada Certidão
23/11/2023 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
06/11/2023 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
01/11/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/10/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/10/2023 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/10/2023 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
25/09/2023 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
25/09/2023 18:07

Protocolizada Petição
12/09/2023 15:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
28/08/2023 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2023 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2023 09:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/08/2023 15:05

Conclusão para julgamento
02/08/2023 13:21

Juntada - Informações
19/06/2023 12:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
16/06/2023 17:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/03/2023 17:27

Conclusão para julgamento
10/02/2023 17:59

Despacho - Mero expediente
08/12/2022 14:56

Conclusão para despacho
17/10/2022 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
22/09/2022 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/08/2022 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/08/2022 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/08/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 11:24

Protocolizada Petição
28/06/2022 13:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/03/2022 21:25

Conclusão para julgamento
13/12/2021 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/11/2021 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 15:46

Lavrada Certidão
24/09/2021 10:05

Protocolizada Petição
15/09/2021 19:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
15/09/2021 19:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 15/09/2021 13:30. Refer. Evento 16
15/09/2021 08:43

Protocolizada Petição
14/09/2021 15:45

Juntada - Certidão
01/09/2021 10:25

Remessa para o CEJUSC - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
28/08/2021 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV
28/08/2021 15:04

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
23/08/2021 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/08/2021 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/08/2021 13:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN
13/08/2021 13:04

Expedido Mandado
13/08/2021 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/08/2021 11:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
12/08/2021 11:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 15/09/2021 13:30
03/08/2021 16:03

Remessa para o CEJUSC - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
22/07/2021 12:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
22/07/2021 12:02

Realizado cálculo de custas
21/07/2021 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/07/2021 12:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
21/07/2021 12:40

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
21/07/2021 11:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/07/2021 10:54

Conclusão para despacho
21/07/2021 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2021 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/07/2021 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2021 08:08

Despacho - Mero expediente
20/07/2021 15:13

Conclusão para despacho
20/07/2021 15:12

Processo Corretamente Autuado
19/07/2021 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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