21/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000669-96.2023.8.27.2725/TOREQUERENTE: MARIA DA GLORIAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)REQUERENTE: EDSON DIAS DE ARAÚJOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 27.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 27), sobre o qual incidirá a verba honorária fixada no evento 28; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/07/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2025 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2025 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2025 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2025 18:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/07/2025 16:49

Conclusão para despacho
02/07/2025 16:48

Lavrada Certidão
16/06/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 40
28/05/2025 00:59

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
25/05/2025 23:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
21/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
20/05/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 21:12

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:29

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:29

Lavrada Certidão
17/03/2025 14:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Lavrada Certidão - 17/03/2025 14:27:54)
06/03/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
17/01/2025 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/12/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:28

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/11/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2024 14:47

Conclusão para despacho
05/09/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/07/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 16:01

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 13:04

Conclusão para despacho
23/02/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/01/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 15:02

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento Provisório de Sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/10/2023 12:25

Despacho - Mero expediente
14/09/2023 13:16

Conclusão para despacho
24/07/2023 17:29

Protocolizada Petição
22/05/2023 14:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
16/05/2023 15:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA (por substituição em 16/05/2023 16:10:06)
16/05/2023 15:47

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
12/05/2023 15:37

Despacho - Mero expediente
04/04/2023 15:52

Conclusão para despacho
04/04/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 13:23

Processo Corretamente Autuado
14/03/2023 15:18

Protocolizada Petição
14/03/2023 15:17

Distribuído por dependência - Número: 00027511320178272725/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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