TJTO - 0030052-10.2023.8.27.2729
1ª instância - 6ª Vara Civel - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
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21/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0030052-10.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIELLE FERREIRA GUIMARAESADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Após a decisão do evento 67, a executada opôs os embargos de declaração do evento 75, alegando contradição no pronunciamento judicial.
Contrarrazões apresentadas pela exequente no evento 86.
II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, os embargos de declaração devem ser conhecidos porque foram opostos no prazo de cinco dias de que trata o artigo 1.023.
Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer eventuais obscuridades, eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Os embargos de declaração se prestam tão somente a integrar e esclarecer os termos da decisão embargada, sendo que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração.
No caso em exame, os embargos de declaração apresentados pela parte executada revolvem toda a matéria já debatida e analisada em sede de decisão.
Não há contradição, uma vez que na decisão do evento 67 foi tratado expressamente sobre os motivos que a levaram a classificar o crédito como extraconcursal.
Veja-se: “A executada se encontra novamente em recuperação judicial, conforme decisão proferida nos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite no Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ, cujos efeitos retroagem à data da distribuição do pedido, em 31/01/2023.
Os efeitos do deferimento do pedido de recuperação judicial retroagem à data da distribuição da ação.
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1051, quando da interpretação do artigo 49, caput, da Lei nº. 11.101/2005, ao definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece, a Corte Superior entendeu que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.".
O crédito decorrente da demanda fora constituído em 09/10/2024, data do trânsito em julgado da sentença/acórdão e, portanto, posterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que o crédito nasce com natureza extraconcursal, portanto, não sujeito ao plano de recuperação.
Contudo, conforme entendimento do STJ, o crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio.
Segundo entendimento superior, o feito deve tramitar normalmente, ressalvados os atos de constrição que devem ser controlados pelo juízo da recuperação e, considerando que houve ato de constrição, se vislumbra razão para a suspensão do cumprimento de sentença.” Assim, a suposta contradição apontada é na verdade insurgência do embargante em relação ao mérito e não ao aspecto integrativo da decisão.
Destarte, o mero inconformismo da parte em relação à decisão proferida nos autos, que foi contrária aos interesses do embargante, não enseja o cabimento de embargos de declaração a pretexto de omissão ou contradição, como forma de rediscutir o mérito, e buscar a reforma do decisum.
Desta forma, tratando-se de mera irresignação, a questão não deve ser enfrentada em embargos declaratórios, uma vez que o ordenamento jurídico possui meios adequados para rediscussão da lide.
Nesse sentido, corrobora a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO.
EXECUÇÃO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTE.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.
II - O acórdão embargado é claro no sentido de que incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.
Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa.
Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1291297/PB, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019). (grifo nosso) Portanto não possuem respaldo os argumentos apresentados pelo embargante.
III- DISPOSITIVO Pelo exposto e nessa ordem: CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, no mérito, OS REJEITO por não haver contradição na decisão do evento 67.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada eletronicamente. -
19/07/2025 19:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/07/2025 19:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/07/2025 18:12
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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24/06/2025 17:02
Conclusão para despacho
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17/06/2025 12:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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10/06/2025 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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10/06/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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10/06/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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09/06/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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09/06/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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06/06/2025 01:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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06/06/2025 01:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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26/05/2025 18:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
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26/05/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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16/05/2025 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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16/05/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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08/05/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/02/2025 13:40
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSECI
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24/02/2025 13:39
Conta Atualizada
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17/02/2025 17:04
Recebidos os Autos pela Contadoria
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17/02/2025 16:54
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
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17/02/2025 07:33
Decisão - Outras Decisões
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12/02/2025 12:08
Conclusão para decisão
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11/02/2025 15:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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16/12/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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26/11/2024 22:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/11/2024 15:42
Despacho - Mero expediente
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25/11/2024 17:18
Conclusão para despacho
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25/11/2024 17:17
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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13/11/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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12/11/2024 22:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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11/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
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11/10/2024 15:40
Lavrada Certidão
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10/10/2024 17:44
Trânsito em Julgado
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10/10/2024 16:41
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00300521020238272729/TJTO
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10/10/2024 16:41
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00300521020238272729/TJTO
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11/07/2024 13:14
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
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04/07/2024 14:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/06/2024 23:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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11/06/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/05/2024 09:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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24/05/2024 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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13/05/2024 22:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/05/2024 22:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/05/2024 16:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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08/05/2024 13:19
Conclusão para julgamento
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06/04/2024 18:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/03/2024 13:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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13/03/2024 09:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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28/02/2024 21:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/02/2024 21:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/02/2024 21:08
Despacho - Mero expediente
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17/01/2024 15:25
Conclusão para despacho
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30/11/2023 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/11/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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22/11/2023 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 18:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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20/11/2023 18:54
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 16/11/2023 17:30. Refer. Evento 6
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16/11/2023 00:32
Juntada - Certidão
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16/11/2023 00:31
Juntada - Certidão
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13/11/2023 14:14
Protocolizada Petição
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31/10/2023 17:48
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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08/09/2023 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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04/09/2023 14:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 14:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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28/08/2023 16:34
Protocolizada Petição
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28/08/2023 16:33
Protocolizada Petição
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25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/08/2023 13:37
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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15/08/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2023 14:31
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/11/2023 17:30
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08/08/2023 17:20
Despacho - Mero expediente
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03/08/2023 16:55
Conclusão para despacho
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03/08/2023 16:55
Processo Corretamente Autuado
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03/08/2023 16:47
Protocolizada Petição
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03/08/2023 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2023
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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