21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0025008-44.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: OZIAS FERREIRA ROCHAADVOGADO(A): VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR (OAB MT009353)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Após a decisão do evento 94, a executada opôs os embargos de declaração do evento 101, alegando contradição no pronunciamento judicial.

Contrarrazões apresentadas pela exequente no evento 106.

II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, os embargos de declaração devem ser conhecidos porque foram opostos no prazo de cinco dias de que trata o artigo 1.023.

Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer eventuais obscuridades, eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Os embargos de declaração se prestam tão somente a integrar e esclarecer os termos da decisão embargada, sendo que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração.

No caso em exame, os embargos de declaração apresentados pela parte executada revolvem toda a matéria já debatida e analisada em sede de decisão.

Não há contradição, uma vez que na decisão do evento 94 foi tratado expressamente sobre os motivos que a levaram a classificar o crédito como extraconcursal.

Veja-se: “A executada se encontra novamente em recuperação judicial, conforme decisão proferida nos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite no Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ, cujos efeitos retroagem à data da distribuição do pedido, em 31/01/2023.

Os efeitos do deferimento do pedido de recuperação judicial retroagem à data da distribuição da ação.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1051, quando da interpretação do artigo 49, caput, da Lei nº. 11.101/2005, ao definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece, a Corte Superior entendeu que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.".

O crédito decorrente da demanda fora constituído em 28/06/2023, data do trânsito em julgado da sentença/acórdão e, portanto, posterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que o crédito nasce com natureza extraconcursal, portanto, não sujeito ao plano de recuperação.

Contudo, conforme entendimento do STJ, o crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio.

Segundo entendimento superior, o feito deve tramitar normalmente, ressalvados os atos de constrição que devem ser controlados pelo juízo da recuperação e, considerando que houve ato de constrição, se vislumbra razão para a suspensão do cumprimento de sentença.” Assim, a suposta contradição apontada é na verdade insurgência do embargante em relação ao mérito e não ao aspecto integrativo da decisão.

Destarte, o mero inconformismo da parte em relação à decisão proferida nos autos, que foi contrária aos interesses do embargante, não enseja o cabimento de embargos de declaração a pretexto de omissão ou contradição, como forma de rediscutir o mérito, e buscar a reforma do decisum.

Desta forma, tratando-se de mera irresignação, a questão não deve ser enfrentada em embargos declaratórios, uma vez que o ordenamento jurídico possui meios adequados para rediscussão da lide.

Nesse sentido, corrobora a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTE.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.

II - O acórdão embargado é claro no sentido de que incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.

Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa.

Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1291297/PB, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019). (grifo nosso) Portanto, não possuem respaldo os argumentos apresentados pelo embargante.

III- DISPOSITIVO Pelo exposto e nessa ordem: CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, no mérito, OS REJEITO por não haver contradição na decisão do evento 94.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada eletronicamente.
19/07/2025 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2025 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:12

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2025 15:20

Conclusão para decisão
08/10/2024 16:59

Juntada - Informações
19/09/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
19/09/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/09/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/09/2024 19:16

Expedido Ofício
17/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/09/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
05/09/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
28/08/2024 18:00

Lavrada Certidão
28/08/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 15:47

Decisão - Outras Decisões
28/08/2024 14:06

Conclusão para despacho
13/08/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
12/08/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/08/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 19:08

Despacho - Mero expediente
02/08/2024 12:37

Conclusão para despacho
06/05/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/04/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 22:45

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 17:10

Conclusão para despacho
16/04/2024 16:49

Lavrada Certidão
09/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
05/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/02/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/02/2024 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 11:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/01/2024 14:08

Conclusão para decisão
15/12/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
15/12/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/12/2023 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/11/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/11/2023 21:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 14:16

Despacho - Mero expediente
04/09/2023 10:17

Conclusão para despacho
01/09/2023 12:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/09/2023 12:11

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 18:31

Protocolizada Petição
03/08/2023 15:30

Conclusão para despacho
03/08/2023 15:30

Trânsito em Julgado
28/06/2023 13:22

Protocolizada Petição
28/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
16/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
09/06/2023 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/06/2023 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 17:11

Protocolizada Petição
31/05/2023 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
23/05/2023 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/05/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2023 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/04/2023 16:27

Conclusão para julgamento
30/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
08/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/02/2023 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/02/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/02/2023 21:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2023 21:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 19:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/01/2023 17:02

Conclusão para julgamento
17/11/2022 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/11/2022 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/11/2022 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/10/2022 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 09:08

Despacho - Mero expediente
18/08/2022 11:57

Conclusão para despacho
17/08/2022 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/08/2022 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/08/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 15:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
17/08/2022 15:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 17/08/2022 15:00. Refer. Evento 6
17/08/2022 14:45

Protocolizada Petição
16/08/2022 18:47

Juntada - Certidão
16/08/2022 09:08

Protocolizada Petição
15/08/2022 10:11

Protocolizada Petição
12/08/2022 16:23

Protocolizada Petição
05/08/2022 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
02/08/2022 14:29

Juntada - Informações
25/07/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
14/07/2022 14:27

Protocolizada Petição
14/07/2022 14:21

Protocolizada Petição
08/07/2022 09:10

Protocolizada Petição
08/07/2022 09:08

Protocolizada Petição
07/07/2022 15:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
05/07/2022 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/07/2022 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/07/2022 13:37

Expedido Ofício - 1 carta
05/07/2022 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
05/07/2022 13:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
05/07/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 13:08

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/08/2022 15:00
04/07/2022 15:29

Protocolizada Petição
01/07/2022 17:22

Decisão - Concessão - Liminar
01/07/2022 14:15

Conclusão para despacho
01/07/2022 14:14

Processo Corretamente Autuado
30/06/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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