16/07/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:56

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 12:50

Conclusão para decisão
12/07/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134
11/07/2025 21:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 135
08/07/2025 22:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130, 132 e 136
08/07/2025 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
04/07/2025 06:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136
04/07/2025 06:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136
04/07/2025 05:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136
04/07/2025 05:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136
04/07/2025 05:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136
03/07/2025 05:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136
03/07/2025 05:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136
03/07/2025 05:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136
03/07/2025 05:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136
03/07/2025 05:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002115-73.2023.8.27.2713/TO RÉU: BALTAZAR SOARES DE CASTRO JÚNIORADVOGADO(A): LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876)RÉU: ANNUSKA MENDESADVOGADO(A): OTO LIMA NETO (OAB GO024196)RÉU: PEDRO DANIEL BITTARADVOGADO(A): LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876)RÉU: CAROLINNE STIVAL DE CASTROADVOGADO(A): THALES JOSÉ JAYME (OAB GO009364)RÉU: BENEDITO SOARES DE CASTRO NETOADVOGADO(A): THALES JOSÉ JAYME (OAB GO009364)RÉU: BALTAZAR SOARES DE CASTRO NETOADVOGADO(A): OTO LIMA NETO (OAB GO024196)RÉU: SÉRGIO MURILLO STIVAL DE CASTRO BITTARADVOGADO(A): OTO LIMA NETO (OAB GO024196) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Annuska Mendes, Baltazar Soares de Castro Júnior e Pedro Daniel Bittar, imputando-lhes, em tese, a prática do crime previsto no art. 173 do Código Penal, por utilizarem o nome de pessoa interditada judicialmente na constituição de sociedade empresária, com o intuito de obter vantagem patrimonial indevida.

Posteriormente, houve aditamento à denúncia (evento 55) para inclusão de outros quatro acusados: Carolinne Stival de Castro Leodorico, Benedito Soares de Castro Neto, Baltazar Soares de Castro Neto e Sérgio Murillo Stival de Castro Bittar.

Todos os acusados foram regularmente citados e apresentaram respostas à acusação nos seguintes eventos: Eventos 22 e 78: Baltazar Soares de Castro Júnior e Pedro Daniel Bittar, Evento 104: Carolinne Stival de Castro Leodorico, Evento 108: Annuska Mendes, Evento 109: Benedito Soares de Castro Neto, Evento 79: Baltazar Soares de Castro Neto, Evento 122: Sérgio Murillo Stival de Castro Bittar.

O Ministério Público, no evento 125, manifestou-se pelo afastamento de todas as preliminares suscitadas, defendendo o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório.

Decido.

Passo à análise das preliminares arguidas, nos termos do art. 395 do CPP: Das preliminares arguidas pelos acusados Baltazar Soares de Castro Júnior e Pedro Daniel Bittar.

Inépcia da denúncia: A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o exercício da ampla defesa.

A individualização das condutas é suficiente para o juízo de admissibilidade da acusação.

Ausência de justa causa: A presença de elementos indiciários mínimos – como documentos societários, movimentações bancárias e termos judiciais de curatela – autorizam a deflagração da persecução penal.

Violação ao promotor natural: A atuação do membro do Ministério Público ocorreu com respaldo no Ato PGJ nº 018/2016, havendo redistribuição administrativa válida após a declaração de impedimento da promotora titular.

Inexistente nulidade.

Portanto, afasto as preliminares suscitadas pelos réus.

Da preliminar arguida pela acusada Annuska Mendes.

Inépcia e ausência de justa causa: A denúncia expõe suficientemente a conduta da acusada, com indícios de que esta, em conjunto com os demais, instrumentalizou o nome da interditada em contrato social.

Não se vislumbra deficiência narrativa nem ausência de justa causa.

Portanto, afasto a preliminar suscitada pela ré.

Da preliminar arguida pela acusada Carolinne Stival de Castro Leodorico.

Ausência de indícios de autoria: A peça acusatória relaciona a acusada à administração da empresa e à continuidade das atividades em nome da pessoa interditada.

A tese defensiva deve ser examinada em sede de instrução.Portanto, afasto a preliminar suscitada pela ré.

Da preliminar arguida pelo acusado Benedito Soares de Castro Neto.

Atipicidade da conduta: Tal avaliação exige dilação probatória.

A imputação é de participação no esquema familiar de ocultação patrimonial, o que será esclarecido após colheita das provas.

Portanto, afasto a preliminar suscitada pelo réu.

Da preliminar arguida pelo acusado Baltazar Soares de Castro Neto.

Ausência de dolo: A denúncia aponta possível coautoria no esquema fraudulento.

Eventual ausência de dolo ou de envolvimento direto é matéria de mérito e será apurada oportunamente.

Portanto, afasto a preliminar suscitada pelo réu.

Da preliminar arguida pelo acusado Sérgio Murillo Stival de Castro Bittar.

Denúncia genérica: A acusação detalha sua vinculação com a empresa e eventual participação na gestão.

A narrativa apresenta nexo entre sua conduta e o fato criminoso descrito.

Portanto, afasto a preliminar suscitada pelo réu.

Ante o exposto, confirmo o recebimento da denúncia, restando o feito em ordem e dou-o por saneado.

Nos termos do art. 399, do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, devendo a escrivania tomar as seguintes providências: 1.

Incluir o feito na pauta de audiências competente; 2.

Intimar o acusado, a vítima e as testemunhas, do dia e horário da audiência; 3.

Em caso de réu preso, oficie-se o estabelecimento prisional para que providencie a apresentação do acusado ao interrogatório, conforme o art. 399, §1º, do CPP. 4.

Proceda-se às diligências e/ou intimações necessárias.

Colinas do Tocantins-TO, data certificada pela assiantura eletrônica.
25/06/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:49

Decisão - Saneamento e Organização do processo
20/06/2025 04:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:44

Conclusão para decisão
18/06/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
03/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 19:33

Protocolizada Petição
02/06/2025 14:03

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 15:17

Conclusão para decisão
28/05/2025 15:17

Lavrada Certidão
07/05/2025 16:39

Publicação de Edital
05/05/2025 15:35

Expedido Edital - citação
22/04/2025 13:59

Decisão - Outras Decisões
10/04/2025 17:15

Conclusão para despacho
08/04/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
24/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:46

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
20/02/2025 15:25

Lavrada Certidão
29/01/2025 14:41

Protocolizada Petição
21/01/2025 18:59

Protocolizada Petição
18/12/2024 15:55

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
12/12/2024 19:09

Protocolizada Petição
10/12/2024 16:59

Lavrada Certidão
09/12/2024 11:07

Protocolizada Petição
19/11/2024 15:46

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
19/11/2024 15:20

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
18/11/2024 14:18

Juntada - Recibos
18/11/2024 14:06

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/11/2024 14:06

Juntada - Recibos
18/11/2024 14:02

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/11/2024 14:01

Juntada - Recibos
18/11/2024 11:29

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/11/2024 11:28

Publicação de Edital
14/11/2024 15:11

Expedido Edital - citação
11/11/2024 15:58

Decisão - Outras Decisões
25/10/2024 17:40

Conclusão para decisão
25/10/2024 14:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0002931-55.2023.8.27.2713/TO - ref. ao(s) evento(s): 8, 18, 33
23/10/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/10/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/09/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:38

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 10:44

Conclusão para decisão
06/09/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
06/09/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/08/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
26/08/2024 20:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 70
21/08/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
21/08/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/08/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 72
05/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:03

Juntada - Certidão
05/08/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:25

Decisão - Recebimento - Aditamento da denúncia
02/08/2024 13:21

Conclusão para despacho
31/07/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
31/07/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/07/2024 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 18:19

Despacho - Mero expediente
25/06/2024 14:30

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
19/06/2024 15:31

Protocolizada Petição
14/06/2024 09:06

Conclusão para despacho
13/06/2024 22:31

Protocolizada Petição
26/04/2024 14:55

Juntada - Recibos
26/04/2024 11:55

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
24/04/2024 16:17

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 18:05

Protocolizada Petição
05/02/2024 15:58

Conclusão para decisão
05/02/2024 15:57

Lavrada Certidão
18/01/2024 14:52

Publicação de Edital
17/01/2024 11:39

Expedido Edital - citação
11/01/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
08/12/2023 11:05

Conclusão para despacho
07/12/2023 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/11/2023 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 13:49

Lavrada Certidão
21/11/2023 13:20

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
17/11/2023 11:39

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 12:43

Conclusão para despacho
08/11/2023 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/11/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/11/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:18

Lavrada Certidão
17/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/10/2023 12:14

Juntada - Informações
02/10/2023 17:06

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
29/09/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:11

Lavrada Certidão
30/05/2023 13:59

Juntada - Informações
30/05/2023 13:55

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
29/05/2023 18:32

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 13:42

Conclusão para decisão
29/05/2023 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/05/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/05/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2023 17:31

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/05/2023 22:35

Protocolizada Petição
17/05/2023 07:55

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 13
17/05/2023 07:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
17/05/2023 07:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
12/05/2023 09:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
12/05/2023 09:47

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
11/05/2023 09:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
28/04/2023 17:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
28/04/2023 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
28/04/2023 16:06

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
28/04/2023 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
28/04/2023 16:06

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
28/04/2023 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
28/04/2023 16:06

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
28/04/2023 15:42

Decisão - Recebimento - Denúncia
25/04/2023 14:47

Conclusão para decisão
25/04/2023 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLPROT -> TOCOL1ECRI
25/04/2023 14:38

Juntada - Certidão
24/04/2023 14:36

Protocolizada Petição
24/04/2023 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECRI -> TOCOLPROT
24/04/2023 13:52

Processo Corretamente Autuado
24/04/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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