21/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000726-26.2024.8.27.2743/TO AUTOR: DOMINGAS LOURENCA MACEDO PEREIRAADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE promovida por DOMINGAS LOURENCA MACEDO PEREIRA na condição de segurada especial rural em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte autora manifestou pela desistência do feito, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (evento 53). É o relatório.

DECIDO.

Até então esta magistrada vinha acatando a tese esposada pelo INSS, dando continuidade ao feito e, ao final, indeferindo o pedido, sem julgamento do mérito, ante a deficiência de prova material e, portanto, abrindo ao requerente a possibilidade de uma ação futura, desde que embasada em novos fatos e provas.

Ocorre que, observando as decisões mais recentes do TRF1, mudo, doravante, meu entendimento para afastar o condicionamento imposto pelo INSS.

Em primeiro lugar, mesmo acatando sua tese e dando continuidade ao feito, pois o autor discordou da imposição da reclamada, o resultado é o indeferimento do pedido por ausência de provas, o que leva a extinção do feito sem julgamento do mérito, na imensa maioria dos casos e, como cediço, permitindo-se ao autor manejar nova ação no futuro, pois estamos tratando aqui de direito indisponível.

Assim, essa condicionante é de todo inútil, pois não impede ao desistente, reunindo novas provas ou as condições para pleitear novamente o benefício, que ingresse com outra ação posteriormente.

Ao depois, a ausência de prejuízo para o INSS, pois os ônus da sucumbência recaem sobre a parte desistente, invalida qualquer argumentação sobre eventual dano ao erário.

Esta tem sido a posição do Tribunal Regional Federal da 1ª.

Região.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO.

CONSENTIMENTO DO RÉU. (ART. 485, § 4º, DO CPC/2015).

DESNECESSIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997.

NÃO CABIMENTO.

NATUREZA JURÍDICA DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença do juízo estadual que em ação de conhecimento proposta pela parte autora em face do INSS objetivando a concessão de benefício de aposentadoria rural por idade homologou por sentença o pedido de desistência (artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil) e, via de consequência, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. 2.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça STJ é no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (CPC, art. 485, §4º) (RESP 1267995/PB, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012). 3.

Consoante assentado pela Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer no caso de ações previdenciárias, entretanto, a Corte Superior decidiu, também em sede de recurso repetitivo, que a ausência de conteúdo probatório eficaz, a instruir a inicial, impõe a sua extinção sem o julgamento do mérito, com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários (RESP 1352875/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 20/03/2017).?.

Precedente: AC 1002603-73.2019.4.01.9999, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 15/06/2022, Data da publicação 15/06/2022, Fonte da publicação PJe 15/06/2022). 4.

Nos casos das ações de natureza previdenciária, a decisão judicial faz coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, ou seja, existindo novas provas ou completando-se os requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário, poderá a parte se valer de uma nova ação para o mesmo fim, de modo que a rediscussão do objeto da ação anterior e da qual se desistiu não pode ser evitada, porque a relação jurídica de direito material, não é direito disponível, em face da imprescritibilidade dos benefícios previdenciários.( AC 1027882-90.2021.4.01.9999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL César JATAHY, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 15/06/2022, Data da publicação 21/06/2022, Fonte da publicação e-DJF1 21/06/2022) 5.

Apelação do INSS desprovida. (TRF 1ª R.; AC 1022581-02.2020.4.01.9999; Primeira Turma; Rel.

Des.

Fed.

Gustavo Soares Amorim; Julg. 17/04/2023; DJe 17/04/2023) PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO.

CABIMENTO.

DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, face ao pedido de desistência formulado pela parte autora.

O INSS pede a reforma da sentença, ao argumento que não concorda com a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2.

A concordância ou discordância do INSS acerca da desistência da ação pela parte autora é de todo inútil por dois motivos: primeiro, porque não evitará a reiteração da demanda, ainda que ao mesmo fundamento, ou desde que, por razões diversas, sejam carreadas novas provas; segundo, porque, havendo desistência da ação, as despesas processuais serão suportadas pela parte autora, salvo justiça gratuita, não incorrendo a autarquia em qualquer prejuízo. 3.

Apelação não provida. (TRF 1ª R.; AC 1012222-27.2019.4.01.9999; Primeira Turma; Rel.

Des.

Fed.

Eduardo Morais da Rocha; Julg. 09/12/2022; DJe 12/01/2023) PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO.

CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 485, § 4º, DO CPC/2015).

DESNECESSIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em procedimento de recurso repetitivo, que após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

Decidiu, também, que a imposição legal prevista no art. 3º da Lei nº 9.469/11997, direcionada aos entes públicos, que condicionou a aquiescência à extinção do processo a renúncia do direito sobre o que se funda a ação, por si só, é justificativa a concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação (RESP 1.267.995/PB, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 03.08.2012). 2.

No caso de ações previdenciárias, entretanto, a Corte Superior decidiu, também em sede de recurso repetitivo, que a ausência de conteúdo probatório eficaz, a instruir a inicial, impõe a sua extinção sem o julgamento do mérito, com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários (RESP 1352875/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 20/03/2017). 3.

A proibição de homologação da desistência, sem o consentimento do réu, portanto, não pode ser aplicada nas ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de ser alcançada a finalidade da norma, ou seja, impedir novo ajuizamento da ação. 4.

Apelação a que se nega provimento. (TRF 1ª R.; AC 1002603-73.2019.4.01.9999; Quinta Turma; Relª Desª Fed.

Maura Moraes Tayer; Julg. 02/08/2022; DJe 15/06/2022) Do exposto, com base nos argumentos acima, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerente ao pagamento de despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observados o art. 85, § 2º, e incisos I a IV, do Código Processual Civil. Contudo, suspende-se a exigibilidade com base no art. 98, § 3º, CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva. Intimem-se.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema.
18/07/2025 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 19:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
17/07/2025 17:45

Conclusão para julgamento
17/07/2025 17:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
09/07/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 17:16

Protocolizada Petição - (TO013339)
30/06/2025 16:53

Protocolizada Petição
16/06/2025 13:58

Conclusão para decisão
16/06/2025 10:49

Protocolizada Petição
13/06/2025 18:15

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 13:54

Conclusão para decisão
22/05/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/05/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/05/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/05/2025 16:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 16/06/2025 16:00
09/05/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 15:35

Conclusão para despacho
13/12/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/12/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:24

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 02/12/2024 13:20. Refer. Evento 31
02/12/2024 19:33

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 14:46

Protocolizada Petição
08/11/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/11/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/10/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/10/2024 17:09

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico - 02/12/2024 13:20. Refer. Evento 17
22/10/2024 18:18

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 09:58

Protocolizada Petição - (TO012304)
07/10/2024 14:58

Conclusão para despacho
02/10/2024 18:29

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 22:01

Protocolizada Petição
01/10/2024 22:00

Protocolizada Petição
23/09/2024 18:31

Conclusão para despacho
23/09/2024 16:38

Protocolizada Petição
23/09/2024 15:14

Protocolizada Petição
23/09/2024 15:10

Protocolizada Petição
30/08/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/08/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/08/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:40

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 23/09/2024 17:00
12/08/2024 18:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/08/2024 10:30

Conclusão para despacho
22/05/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/04/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/03/2024 15:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/02/2024 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2024 21:22

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 12:45

Conclusão para despacho
27/02/2024 12:45

Processo Corretamente Autuado
26/02/2024 15:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DOMINGAS MACÊDO PEREIRA - Guia 5405895 - R$ 63,56
26/02/2024 15:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DOMINGAS MACÊDO PEREIRA - Guia 5405894 - R$ 100,34
26/02/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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