21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001701-61.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: SEBASTIAO PELIZARI JUNIORADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Ao analisar os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença/execução aguarda tão somente o pagamento do precatório expedido para a satisfação da obrigação de pagar quantia certa.

Pois bem.

O feito depende do julgamento de outra causa, de modo que a suspensão é medida de rigor, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313.

Suspende-se o processo:[...]V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Essa, inclusive, foi a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio TJTO, nos autos administrativo SEI n. 20.0.000016335-0, vejamos: "[...] Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações:a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; eb) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo".

Diante deste cenário, com esteio no art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC e orientação da CGJUS, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença até a conclusão do precatório expedido.

Após a baixa do precatório no 2º Grau, DETERMINO que seja levantada a suspensão atribuída ao feito e, em seguida, a intimação das partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem requerimentos, venham os autos conclusos para extinção (julgamento).

Mantenham-se os autos em cartório em localizador específico.

Intimem-se as partes apenas para ciência. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
17/07/2025 20:21

Conclusão para despacho
05/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012006752025
30/05/2025 15:03

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012006752025
29/05/2025 15:44

Juntada - Informações
24/04/2025 16:22

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
29/01/2025 14:16

Conclusão para despacho
29/01/2025 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
08/01/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
06/12/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:12

Juntada - Informações
29/11/2024 18:07

Juntada - Informações
26/11/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/11/2024 16:52

Expedido Ofício
18/11/2024 17:15

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
23/09/2024 15:14

Conclusão para despacho
23/09/2024 11:23

Protocolizada Petição
30/08/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
08/08/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/08/2024 12:53

Expedido Ofício
06/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 22:27

Decisão - Outras Decisões
08/07/2024 15:24

Conclusão para despacho
21/06/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
19/06/2024 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/05/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
15/03/2024 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/03/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
04/03/2024 14:59

Lavrada Certidão
23/02/2024 13:55

Despacho - Mero expediente
29/11/2023 12:36

Conclusão para despacho
29/11/2023 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/11/2023 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
22/11/2023 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/11/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:43

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
16/11/2023 16:43

Conta Atualizada
16/11/2023 15:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/11/2023 14:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
14/11/2023 16:19

Protocolizada Petição
14/11/2023 15:46

Processo Corretamente Autuado
15/08/2023 15:13

Lavrada Certidão
26/01/2023 13:11

Lavrada Certidão
29/11/2022 14:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL2FAZ/2022/000543 processada no TJTO com o No. 00152182620228272700/TJTO
29/11/2022 13:38

Lavrada Certidão
29/11/2022 12:48

Lavrada Certidão
03/11/2022 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
02/11/2022 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
19/10/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 13:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
14/10/2022 12:56

Conta Atualizada
13/10/2022 15:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/10/2022 14:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
25/08/2022 19:17

Despacho - Mero expediente
14/06/2022 12:51

Conclusão para despacho
06/06/2022 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
06/06/2022 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
03/06/2022 13:54

Protocolizada Petição
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
23/05/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
16/05/2022 17:21

Realizado Cálculo de Liquidação
18/04/2022 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/04/2022 09:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
18/04/2022 09:10

Despacho - Mero expediente
07/02/2022 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/01/2022 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/01/2022 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/01/2022 12:36

Conclusão para decisão
26/01/2022 12:27

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/01/2022 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL2FAZJ)
25/01/2022 14:19

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
25/01/2022 14:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/01/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 14:05

Decisão - Declaração - Incompetência
24/01/2022 11:02

Conclusão para despacho
21/01/2022 15:17

Distribuído por dependência - Número: 00015485220218272700/TO
20/01/2022 20:59

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
07/12/2021 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2021
07/12/2021 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2021
07/12/2021 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 26/12/2021
07/12/2021 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/12/2021
07/12/2021 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/12/2021
07/12/2021 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
07/12/2021 01:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/12/2021
06/12/2021 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 22/12/2021
06/12/2021 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
06/12/2021 16:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021
05/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/11/2021 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/11/2021 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/11/2021 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2021 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2021 17:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
24/11/2021 17:53

Julgamento Anulado
06/10/2021 14:34

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
17/09/2021 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/09/2021 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/09/2021 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/08/2021 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2021 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2021 16:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
26/08/2021 16:20

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
02/08/2021 14:20

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
15/07/2021 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/07/2021 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/07/2021 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/06/2021 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2021 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2021 18:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/05/2021 16:57

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
14/05/2021 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2021 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
20/04/2021 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
30/03/2021 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/03/2021 até 02/04/2021
28/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/03/2021 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2021 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2021 19:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/03/2021 19:32

Julgamento Anulado
17/02/2021 11:10

Distribuído por prevenção - (PRESI)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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