TJTO - 0002305-17.2025.8.27.2729
1ª instância - Vara de Precatorias Civeis e Criminais, Falencia e Recuperacoes Judiciais - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 00:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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18/06/2025 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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16/06/2025 08:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35, 38 e 36
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12/06/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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28/05/2025 02:19
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38
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26/05/2025 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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26/05/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38
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26/05/2025 00:00
Intimação
Impugnação de Crédito Nº 0002305-17.2025.8.27.2729/TO IMPUGNANTE: CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIORADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692)ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519)IMPUGNANTE: LUIS AUGUSTO VIEIRAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692)ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519)IMPUGNANTE: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692)ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519)IMPUGNADO: BORDOM CONSTRUTORA LTDAADVOGADO(A): WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA (OAB TO03929A)INTERESSADO: JONES SOLDERA CARNEIROADVOGADO(A): JONES SOLDERA CARNEIRO SENTENÇA Trata-se de Impugnação contra a Relação de Credores apresentada por FERPAM COM.
DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MÁQUINAS LTDA, CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR e LUIS AUGUSTO VIEIRA em face da empresa falida BORDOM CONSTRUTORA LTDA, qualificados nos autos. Relatam, em síntese, que o valor do crédito inserido na relação de credores encontra-se incorreto, divergindo dos valores atribuídos nas certidões de crédito judicial.
Afirmam que o valor correto devido à credora FERPAM COM.
DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MÁQUINAS LTDA é de R$ 1.657,93 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), enquanto o montante devido aos credores CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR e LUIS AUGUSTO VIEIRA, a título de honorários advocatícios, é de R$ 699,78 (seiscentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos).
Recolhimento de custas aos eventos 10 e 11.
Ao evento 20 a massa falida, por meio do Administrador Judicial, opina pelo deferimento da impugnação apresentada para retificação do valor do crédito da primeira impugnante e inclusão, separadamente, do crédito relativo aos honorários advocatícios dos demais impugnantes.
Intimada para se manifestar ao evento 23, a empresa falida quedou-se inerte. Ao evento 30 o Ministério Público manifesta-se pelo acolhimento da impugnação.
Os autos vieram conclusos. É o relato necessário.
DECIDO.
O presente procedimento se encontra adequado aos termos do artigo 13 da Lei 11.101/2005. A impugnação está de acordo com as formalidades legais e a inicial veio devidamente instruída com as certidões de crédito judicial, devidamente atualizadas até a data da decretação da falência, nos termos do art. 9°, inciso II da Lei 11.101/05.
Não houve qualquer resistência à pretensão deduzida na inicial por parte da massa falida, representada pelo Administrador Judicial, na manifestação de evento 20, tornando incontroversos os fatos alegados e a documentação apresentada.
Ainda, verifica-se que o Ministério Público, analisando a documentação e os argumentos apresentados na inicial, se manifestou favorável ao acolhimento da impugnação, conforme manifestação de evento 30. Ademais, intimada para apresentar manifestação, a empresa falida quedou-se inerte.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES, a fim de que seja RETIFICADO o crédito de FERPAM COM.
DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MÁQUINAS LTDA no Quadro-Geral de Credores, para constar o valor de R$ 1.657,93 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), permanecendo na classe de credores quirografários, bem como seja HABILITADO o crédito de CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR e LUIS AUGUSTO VIEIRA, no valor de R$ 699,78 (seiscentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), na classe de credores trabalhistas.
Declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o Administrador Judicial para que retifique o quadro geral de credores, nos termos da presente sentença, no prazo de 10 (dez) dias.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios para a massa falida, face a ausência de resistência quanto ao pleiteado. Custas processuais pelos requerentes, ante o princípio da causalidade, tendo em vista não terem apontado as divergências do Quadro Geral de Credores durante a fase administrativa.
Proceda a serventia à inclusão de cópia desta sentença nos autos do processo principal.
Sentença publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se as partes, o Administrador Judicial e o Ministério Público para ciência da presente decisão.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc. -
23/05/2025 09:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/05/2025 09:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/05/2025 09:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/05/2025 09:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/05/2025 09:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/05/2025 09:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/05/2025 09:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2025 13:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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21/05/2025 13:35
Conclusão para julgamento
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13/05/2025 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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13/05/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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05/05/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 14:28
Despacho - Mero expediente
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28/04/2025 13:47
Conclusão para despacho
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23/04/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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09/04/2025 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/03/2025 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2025 17:38
Despacho - Mero expediente
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27/03/2025 13:07
Conclusão para despacho
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14/03/2025 15:12
Protocolizada Petição
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14/03/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/02/2025 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/02/2025 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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21/02/2025 16:00
Despacho - Mero expediente
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21/02/2025 15:29
Conclusão para despacho
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11/02/2025 20:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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24/01/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5643460, Subguia 73625 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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24/01/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5643459, Subguia 73624 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 125,00
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22/01/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/01/2025 15:00
Despacho - Mero expediente
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21/01/2025 12:46
Conclusão para despacho
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21/01/2025 12:46
Processo Corretamente Autuado
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21/01/2025 09:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5643460, Subguia 5470444
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21/01/2025 09:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5643459, Subguia 5470443
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21/01/2025 09:16
Juntada - Guia Gerada - Taxas - FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA - Guia 5643460 - R$ 50,00
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21/01/2025 09:16
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA - Guia 5643459 - R$ 125,00
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21/01/2025 09:16
Distribuído por dependência - Número: 00100575020198272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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