21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002318-08.2024.8.27.2743/TOAUTOR: SABRINA RIBEIRO PARLANDIMADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o salário-maternidade à autora , em razão do nascimento de seu filho Vitor Hugo Ribeiro Parlandim, nascido em 02/08/2019 , nos termos do art. 71, da Lei 8.213/91; 3.2. CONDENO o INSS ao pagamento de quatro parcelas, cada uma no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época do nascimento dos menores (02/08/2019) .

Deixo de fixar DIP, pois não existem parcelas vincendas.

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
18/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/04/2025 13:06

Conclusão para julgamento
15/04/2025 13:06

Audiência - de Conciliação - realizada - 10/04/2025 16:50. Refer. Evento 17
11/04/2025 09:39

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 15:09

Protocolizada Petição
09/04/2025 13:52

Protocolizada Petição
08/04/2025 12:04

Protocolizada Petição
07/04/2025 21:19

Protocolizada Petição
07/04/2025 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/04/2025 13:56

Conclusão para despacho
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/03/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2025 17:39

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 10/04/2025 16:50
28/02/2025 10:04

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/02/2025 16:02

Conclusão para despacho
21/01/2025 11:02

Protocolizada Petição
15/01/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/01/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/10/2024 09:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/10/2024 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 10:22

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 16:03

Conclusão para despacho
13/08/2024 16:03

Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 10:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SABRINA MARTINS RIBEIRO - Guia 5510404 - R$ 65,50
09/07/2024 10:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SABRINA MARTINS RIBEIRO - Guia 5510403 - R$ 103,25
09/07/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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