02/09/2025 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004575-35.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: DIONÍSIO FERREIRA MENDESADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo requerido, com o fim de sanar alegada omissão na sentença lançada no Evento24. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é próprio, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade (CPC, art. 1.023), razão pela qual deve ser conhecido.

Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, à complementação de ponto omisso, ao esclarecimento de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O Estado do Tocantins, ora embargante, alega omissão na sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, argumentando que não houve pronunciamento quanto ao pedido de homologação dos cálculos apresentados pela defesa.

Contudo, reanalisando atentamente a sentença combatida, verifico que não assiste razão ao embargante.

Isto porque, todas as matérias suscitadas pelas partes foram enfrentadas expressamente na sentença, decidindo integralmente as questões de mérito, apreciando as alegações das partes e expondo com lucidez os fundamentos do decisum.

Especificamente em relação ao valor da condenação, restou expressamente determinado que o quantum será apurado na fase de cumprimento de sentença, observados os critérios fixados no decisum, não havendo, assim, que se falar em “acolhimento unilateral dos valores apresentados pela parte autora” e/ou omissão na sentença.

Ademais, como cediço, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [STJ 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)].

Assim sendo, embora o embargante sustente que houve omissão na sentença, observo que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, motivo pelo qual o recurso de embargos de declaração não merece acolhimento.

Os aclaratórios, como cediço, não são adequados a promover o reexame da questão, sob o argumento do desacerto da solução adotada pelo julgador, não podendo ser o caminho escolhido pela parte para questionar o mérito da posição trilhada na sentença.

Logo, caso o inconformismo da parte esteja atrelado à posição adotada pelo julgador, como na espécie, deve então manejar recurso próprio, adequado a promover o reexame da questão, o que, repiso, não se mostra cabível na estreita via dos embargos de declaração.

Em suma, não há vício a ser corrigido nesta via recursal, sendo de rigor o desprovimento dos embargos de declaração.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, ante a completa ausência de mácula na sentença, mantendo o ato judicial ora combatido por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Interposto recurso, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal.

Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença e promova a baixa dos autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/08/2025 16:30

Conclusão para julgamento
08/08/2025 14:55

Despacho - Mero expediente
06/08/2025 13:58

Conclusão para despacho
05/08/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0004575-35.2025.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: DIONÍSIO FERREIRA MENDESADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 23/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004575-35.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: DIONÍSIO FERREIRA MENDESADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA I- RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA À FAZENDA PÚBLICA (Retroativo de progressão Horizontal 2023) proposta por DIONÍSIO FERREIRA MENDES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Em síntese, o requerente, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquinas, sustenta possuir direito ao recebimento da diferença salarial retroativa, decorrente da progressão funcional horizontal para o nível/referência “3-II-I”, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2023, implementada tardiamente apenas em setembro de 2024, por meio da Portaria nº 782/GASEC/2024, de 03 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.565, de 07 de maio de 2024.

Em sede de contestação, o Requerido apresentou preliminar de falta de interesse processual e prejudicial de prescrição.

No mérito, fundamentou a impossibilidade jurídica do pedido. Em réplica à contestação, o autor refuta as teses de defesa, ratifica os termos da petição inicial e requer a procedência dos pedidos. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO         1.

Da preliminar de falta de interesse processual A defesa alega a falta de interesse processual em razão da Lei Estadual nº 3.901/2022, que trouxe o plano de gestão plurianual de despesa com pessoal.

A preliminar se mostra desprovida de fundamentação válida, pois, a referida Lei, em seu art. 4º, inc.

II, “d” e inc.

III, trata apenas do pagamento do passivo retroativo da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de 4,68% decorrente da diferença salarial da referência de 2011 a 2015 e das promoções de militares referenciada na Lei Estadual no 3.483, de 4 de julho de 2019, a qual, por sua vez, dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais realizadas no dia 21 de abril de 2019.

Assim, a Medida Provisória nº 27/2021, convertida na Lei n. 3.901/2022, não enseja a perda automática do interesse processual, nem mesmo se operou qualquer suspensão legal, porquanto seu objeto limita-se ao planejamento de pagamento de valores, sem menção a qualquer acordo capaz de vincular os servidores e, consequentemente, implicar em eventual perda superveniente do objeto da ação.

Destarte, REJEITO a preliminar. 2.

Da prejudicial de prescrição quinquenal   Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Grifo nosso Deste modo, considerando que o autor pretende o recebimento de valor retroativo, a partir de 01/05/2023, reconhecido pelo ente público em 07 de maio de 2024, havendo ingressado com a presente em 28/03/2025, dentro do prazo de cinco anos.

Dessa forma, a alegação de prescrição é infundada.

Assim sendo, REJEITO a prejudicial de mérito apresentada.

Superada essa fase, passo a análise do mérito. 3.

Do mérito                                                             A progressão é a mudança de referência/nível dentro de mesma classe da carreira.

A evolução de uma referência para outra resulta em aumento do salário base do servidor, que representa prejuízo em caso de atraso em sua implementação.

No caso em tela, o autor pleiteia o pagamento retroativo de progressão funcional horizontal para o nível/referência ''3-II-I'', reconhecida por meio da Portaria n.° 782/2024/GASEC, de 03 de maio de 2024, publicada no DOE nº 6565, de 07 de maio de 2024, com efeito financeiro a partir de 01/05/2023 e implementada apenas em setembro de 2024. A publicação no Diário Oficial do Estado, concedendo a implementação da progressão, indubitavelmente revela-se como um ato de reconhecimento do direito pelo ente público.

Vale destacar que os efeitos financeiros da evolução funcional dão-se desde a habilitação do servidor público, eis a ilogicidade em se conceder a progressão e, ao mesmo passo, deixar de pagar os valores referenciais contidos na legislação de regência.

Desta feita, o atraso relacionado à efetivação do pagamento do valor retroativo da progressão concedida ao servidor público, ou a sua retenção, configura conduta ilícita, pois abusiva e desproporcional, e gera por isso mesmo um dano patrimonial, passível de indenização, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. A prática de conduta ilícita do ente público requerido, ao não efetuar a tempo o pagamento retroativo dos valores que eram devidos, e a existência de um dano patrimonial, constante na perda salarial e financeira, além da constatação do nexo de causalidade entre aqueles dois, dão ensejo à responsabilidade civil objetiva, independente de culpa.

O Requerido argumenta sobre a validade e eficácia da lei 3.901/2022, fundamentando que segue gozando de presunção de constitucionalidade. Entretanto, o art. 3° da referida lei, o qual suspendia a concessão administrativa de progressões funcionais, foi declarado inconstitucional.

Contudo, mesmo que estivesse vigente, não se enquadraria no caso em tela, visto que a parte autora não está pleiteando a concessão de progressão funcional e sim o retroativo de progressão já concedida. Vale destacar que  a declaração de inconstitucionalidade de lei, tem seus efeitos operando para o passado, de forma a alcançar todos os atos com base nela praticados.

Todo ato público ou privado que se tenha fundado na lei declarada inconstitucional (e, portanto, nula e ineficaz) está destituído de fundamento legal.

Nesse sentido: "EMENTA 1.

APELAÇÃO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROGRESSÃO.

DIFERENÇAS RETROATIVAS.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO POR FORÇA DO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 3.901, DE 2022.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA 0002907-03.2022.8.27.2700.

SENTENÇA CASSADA. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno no Incidente de Inconstitucionalidade no Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700, uma vez judicializada a questão, não havendo prova nos Autos de instrumentalização de acordo entre as partes, de modo a ensejar o recebimento do direito pleiteado judicialmente, pela via administrativa, não há como obrigar o servidor a se submeter ao cronograma previsto na Estadual nº 3.901, de 31/3/2022, sob pena de violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça (artigo 5o, XXXV), separação de poderes (artigo 2o) e da irretroatividade da lei (artigo 5o, XXXVI). (TJTO , Apelação Cível, 0000550-81.2022.8.27.2722, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 21/06/2023, juntado aos autos 30/06/2023 16:57:45)" Grifo nosso Ainda, o requerido fundamenta pela inaplicabilidade dos fundamentos do tema n.° 1.075/STJ argumentando que a tese originou-se em data anterior ao advento legal suspensivo.

Entretanto, o autor busca reconhecimento judicial acerca do direito ao recebimento de valor retroativo de progressão já concedida pela administração e não a concessão da progressão funcional, que é a discussão do referido tema. Argumenta que todo o cumprimento da obrigação está determinado pela lei 3.901/2022, impondo assim a improcedência da pretensão inicial. Contudo, como já esclarecido em sede de preliminar o referido cronograma de pagamento dos valores inadimplidos, não afasta a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional do servidor público que visa ao recebimento de valores retroativos que já deveria ter recebido, estando a Administração Pública em mora e em notório desrespeito ao Plano de Cargos de Carreiras e Remuneração, principalmente considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por fim, embora seja fato notório que é vedada a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, nos moldes do que prevê o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09, a simples consulta dos subsídios vigentes nos anexos da legislação aplicável à respectiva categoria, nos períodos preestabelecidos no título judicial e, ainda, de acordo com os parâmetros individualmente especificados, não há que se falar em julgamento ilíquido, tampouco em complexidade de cálculos, limitando-se a operação puramente aritmética.

III- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das verbas remuneratórias retroativas à parte autora, referente a progressão funcional horizontal para o nível/referência 3-II-I, com efeitos financeiros no período de 01/05/2023 a 31/08/2024, com os reflexos no 13º salário e adicional de férias, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão ser abatidos valores comprovadamente pagos de forma administrativa.

A atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, de acordo com a Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 17:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/06/2025 12:43

Conclusão para julgamento
04/06/2025 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 01:01

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/05/2025 23:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:25

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 12:27

Conclusão para despacho
20/05/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 10:32

Despacho - Determinação de Citação
31/03/2025 16:59

Conclusão para despacho
31/03/2025 16:58

Processo Corretamente Autuado
28/03/2025 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

LEI • Arquivo

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