11/07/2025 14:18

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
11/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
07/07/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 05:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 05:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 05:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 05:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 05:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 05:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 05:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 05:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001034-62.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE: SABINO MENDES DA SILVAADVOGADO(A): LARA MARIANO CARVALHO (OAB TO011583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SABINO MENDES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo no evento 52.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (evento 57).

Destarte, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de renúncia ao valor excedente, desde já ficam homologados.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
26/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/06/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/04/2025 14:37

Conclusão para despacho
28/04/2025 10:13

Protocolizada Petição
26/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
10/03/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 12:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/02/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
25/02/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:06

Trânsito em Julgado
06/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
29/01/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/01/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/01/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2025 15:46

Despacho - Mero expediente
25/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
19/12/2024 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
18/12/2024 15:54

Conclusão para despacho
18/12/2024 15:08

Protocolizada Petição
26/11/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/11/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/11/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 12:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/10/2024 16:07

Juntada - Informações
19/09/2024 14:11

Conclusão para julgamento
17/09/2024 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
17/09/2024 12:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/08/2024 14:27

Conclusão para julgamento
19/08/2024 17:30

Protocolizada Petição
11/08/2024 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/08/2024 10:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/07/2024 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 15:01

Protocolizada Petição
10/07/2024 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
10/07/2024 14:32

Perícia realizada
08/07/2024 14:43

Protocolizada Petição
22/04/2024 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> SENUJ
05/04/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/04/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:56

Perícia agendada
02/04/2024 17:23

Juntada - Informações
26/03/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
26/03/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/03/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/03/2024 11:46

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOCOLGG
25/03/2024 11:44

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
25/03/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 05:01

Decisão - Não-Concessão - Liminar
21/03/2024 11:42

Conclusão para despacho
21/03/2024 11:40

Processo Corretamente Autuado
20/03/2024 14:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SABINO MENDES DA SILVA - Guia 5426249 - R$ 50,00
20/03/2024 14:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SABINO MENDES DA SILVA - Guia 5426248 - R$ 39,00
20/03/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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