21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001271-24.2022.8.27.2725/TOREQUERIDO: NATURALS CONSULTORIAS LTDA MEADVOGADO(A): AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS (OAB TO011659)ADVOGADO(A): RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB TO005387)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 52. Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado. 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito dos valores requisitados, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/07/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
20/07/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
11/06/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
11/06/2025 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/06/2025 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> COJUN
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/04/2025 16:58

Protocolizada Petição
20/04/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
20/04/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/04/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:05

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/12/2024 13:07

Conclusão para despacho
03/12/2024 07:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
03/12/2024 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/12/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:34

Despacho - Mero expediente
17/10/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
30/09/2024 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
30/09/2024 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024
16/09/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/08/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
21/08/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/08/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 11:22

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMIR1ECIV
21/08/2024 11:22

Conta Atualizada
20/08/2024 17:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2024 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
20/08/2024 17:30

Lavrada Certidão
20/08/2024 17:27

Conclusão para despacho
19/07/2024 09:03

Protocolizada Petição
09/06/2024 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/05/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/04/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 15:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução"
15/03/2024 13:12

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 14:22

Conclusão para despacho
06/11/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
31/10/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/10/2023 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/10/2023 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/10/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:59

Trânsito em Julgado
09/10/2023 14:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/09/2023 13:36

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00012712420228272725
23/05/2023 12:49

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
10/05/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/04/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 22:51

Protocolizada Petição
28/03/2023 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
14/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
04/02/2023 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2023 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2023 11:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/11/2022 13:54

Conclusão para despacho
10/10/2022 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/09/2022 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
29/08/2022 10:08

Protocolizada Petição
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/08/2022 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/08/2022 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/08/2022 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2022 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2022 12:30

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001561-73.2021.8.27.2725/TO - ref. ao(s) evento(s): 4
01/07/2022 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/06/2022 15:18

Protocolizada Petição
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/06/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 16:01

Decisão - Outras Decisões
24/05/2022 15:58

Conclusão para despacho
24/05/2022 15:58

Processo Corretamente Autuado
13/05/2022 22:03

Distribuído por dependência - Número: 00015617320218272725/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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