21/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006178-35.2024.8.27.2737/TO AUTOR: MARIA VALDELIA BARBOSA GOMESADVOGADO(A): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 14 - FICAM AS PARTES INTIMADAS3.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434 do CPC, excetuado o disposto no artigo 435 do CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370 do CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss. do CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:3.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450 do CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;3.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), e:3.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º do CPC);3.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º do CPC);3.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º do CPC.3.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385 do CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;3.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º do CPC);3.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;3.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471 do CPC).
18/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
01/04/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/03/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/03/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/03/2025 15:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
31/03/2025 14:15

Juntada - Certidão
31/03/2025 14:13

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 10/06/2025 14:00. Refer. Evento 44
31/03/2025 14:13

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 44 - Audiência - de Conciliação - designada - 30/03/2025 21:40:10
30/03/2025 21:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 10/06/2025 14:00
25/03/2025 15:08

Protocolizada Petição
24/03/2025 16:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 24/03/2025 16:00. Refer. Evento 17
24/03/2025 13:34

Protocolizada Petição
24/03/2025 12:44

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
21/03/2025 17:07

Juntada - Documento
21/03/2025 16:12

Protocolizada Petição
21/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/02/2025 17:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 16:33

Protocolizada Petição
11/02/2025 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 11:14

Protocolizada Petição
27/01/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/01/2025 15:35

Protocolizada Petição
21/01/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/01/2025 10:08

Protocolizada Petição
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/01/2025 14:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 09:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
09/01/2025 09:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 24/03/2025 16:00
07/01/2025 20:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
07/01/2025 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:49

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/12/2024 19:31

Conclusão para despacho
18/12/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 15:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5576714, Subguia 5462923
10/12/2024 15:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5576715, Subguia 5462922
06/12/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 11:13

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 16:08

Conclusão para despacho
17/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/10/2024 17:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA VALDELIA BARBOSA GOMES - Guia 5576715 - R$ 120,60
08/10/2024 17:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA VALDELIA BARBOSA GOMES - Guia 5576714 - R$ 185,90
08/10/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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