14/07/2025 14:39

Conclusão para decisão
04/07/2025 05:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 05:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 05:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 05:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 05:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 05:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 04:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 04:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0031908-72.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: ENOCK PINHEIRO DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RODRIGO LIMA FERREIRA (OAB TO011553) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
30/06/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/06/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/06/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/06/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/06/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:54

Decisão - Outras Decisões
13/03/2025 16:42

Conclusão para despacho
13/03/2025 16:41

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/03/2025 13:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
12/03/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/02/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
31/01/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/12/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 19:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/11/2024 11:28

Conclusão para julgamento
05/11/2024 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/10/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/10/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/10/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/10/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 14:15

Decisão - Outras Decisões
10/09/2024 15:50

Conclusão para decisão
02/09/2024 11:33

Protocolizada Petição
20/08/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/08/2024 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 17:40

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
05/08/2024 12:55

Conclusão para despacho
05/08/2024 12:54

Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 12:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/08/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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