22/07/2025 22:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
22/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
21/07/2025 14:10

Alterada a parte - Situação da parte AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - REVEL
21/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003902-24.2024.8.27.2707/TO AUTOR: DAVI MARQUES ROSAL (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES (OAB RR001326)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CARLA JACQUELINE MADALENA MARQUES MOUSINHO (Pais)ADVOGADO(A): MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES (OAB RR001326) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a audiência de conciliação foi realizada em 14/04/2025 (evento 31, TERMOAUD1), ocasião em que a parte ré, embora devidamente citada e intimada, não compareceu.

Nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de contestação iniciou-se a partir da referida audiência, sendo, portanto, intempestiva a peça defensiva protocolada apenas em 08/07/2025 (evento 48, CONT1).

Assim, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA do réu, com os efeitos materiais inerentes.

Pela natureza do direito discutido, a revelia pode ocorrer, mas a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, sendo mitigado o alcance do artigo 344 do Código de Processo Civil, pois a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos.

APLICO multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa em desfavor do requerido, com fundamento no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil cujo documento de arrecadação judiciária - DAJ para o respectivo pagamento poderá ser emitido no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, após a confecção do cálculo pela COJUN ao final do processo.

Intime-se a parte autora para dizer se ainda tem provas a produzir ou se deseja o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Oportunamente, deliberarei de ofício, se for o caso, acerca da produção de provas que, pelo Juízo, venham a ser reputadas como necessárias ao julgamento do mérito (NCPC, art. 370).

Registro, por oportuno, que, em entendendo este Juízo pela necessidade de produção de provas necessárias ao julgamento do mérito (NCPC, art. 370), quer tenham sido elas requeridas pelo autor ou compreendidas de ofício, ao réu, independentemente de intimação, em razão dos efeitos da sua revelia (NCPC, art. 346), será lícita a produção de provas contrapostas às alegações da parte autora, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (NCPC, art. 348).

E assim deve ser, a uma, porque o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (NCPC, art. 346, parágrafo único), e, a duas, porque os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos (efeito formal do decreto da revelia) fluirão da data de publicação do ato decisório (que lhe decretou a revelia) no órgão oficial (NCPC, art. 346, caput).

Intime-se a parte autora e cumpra-se, como devido.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
18/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:02

Decisão - Decretação de revelia
17/07/2025 13:47

Conclusão para decisão
10/07/2025 02:04

Protocolizada Petição
08/07/2025 18:26

Protocolizada Petição
08/07/2025 18:16

Protocolizada Petição
07/07/2025 20:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
04/07/2025 08:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
04/07/2025 08:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/07/2025 07:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/07/2025 07:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
02/07/2025 19:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
02/07/2025 19:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
27/06/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 00:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/04/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
22/04/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/04/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 12:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
14/04/2025 12:18

Audiência - de Conciliação - realizada - 14/04/2025 12:00. Refer. Evento 21
14/04/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/04/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/04/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/04/2025 10:09

Juntada - Informações
17/03/2025 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
26/02/2025 14:36

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
26/02/2025 14:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/02/2025 20:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 15:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
05/02/2025 15:55

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 14/04/2025 12:00. Refer. Evento 10
31/01/2025 15:28

Juntada - Informações
17/01/2025 18:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
10/12/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
05/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/12/2024 17:06

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
04/12/2024 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/12/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/12/2024 17:06

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/02/2025 15:30
13/11/2024 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
31/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 19:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/10/2024 13:23

Conclusão para despacho
29/10/2024 13:23

Processo Corretamente Autuado
29/10/2024 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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