21/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0000513-65.2023.8.27.2707/TO RÉU: CLAUDIO CARNEIRO SANTANAADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A)ADVOGADO(A): ADRIANO GUINZELLI (OAB TO002025)ADVOGADO(A): HUGO HENRIQUE CARREIRO SOARES (OAB TO005197) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAGUATINS em face de CLÁUDIO CARNEIRO SANTANA, ex-prefeito municipal.

A demanda tem por objeto a responsabilização do requerido pela suposta omissão dolosa no repasse de contribuições previdenciárias ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Araguatins – FUNPREV, durante seu mandato, no valor de R$ 1.099.834,69 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), bem como pela inadimplência de acordos de parcelamento celebrados com o referido fundo.

Alega o autor que o requerido, de forma consciente, deixou de recolher os valores devidos ao FUNPREV, inclusive os montantes descontados diretamente da remuneração dos servidores públicos.

Afirma, ainda, que o então gestor celebrou sucessivos parcelamentos para regularização das pendências, mas não honrou as obrigações assumidas, persistindo a omissão dolosa e reiterada ao longo do mandato.

Requereu, ao final, a condenação do requerido na prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso X, da Lei nº 8.429/92, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso II, da mesma lei.

Com a inicial foram colacionados documentos.

Intimado, o Município autor promoveu a emenda da petição inicial (evento 10, EMENDAINIC1), após determinação contida no evento 6, DECDESPA1, para delimitação e tipificação dos atos ímprobos imputados.

O requerido apresentou contestação (evento 16, CONT1), na qual alegou, preliminarmente, ausência de tipificação do ato de improbidade, sustentando a inépcia da inicial.

No mérito, defendeu a inexistência de dolo, questionou a ausência de documentos comprobatórios do débito alegado e apontou falhas nos relatórios apresentados.

Em sede de réplica (evento 25, REPLICA1), o autor pugnou pelo indeferimento das preliminares, reafirmou os fatos narrados na inicial e requereu a produção de provas.

Houve prolação de sentença de improcedência (evento 44, SENT1), posteriormente anulada para viabilizar o exercício do contraditório quanto à especificação das provas pretendidas pelas partes (processo 0000513-65.2023.8.27.2707/TJTO, evento 16, ACOR1).

Feito esse breve relato, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil c/c art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92.

I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Preliminares) O réu arguiu a ausência de condições da ação, afirmando que o autor não tipificou o ato improbo previsto no artigo 10 da Lei nº 8.429/92.

Contudo, a preliminar merece ser rejeitada, na medida em que o autor promoveu a emenda da inicial, tipificando a conduta improba descrita no art. 10, X, da LIA, pleiteando a condenação do réu nas sanções do art. 12, II, da LIA.

Desse modo, REJEITO a preliminar.

No mais, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil.

Por esse motivo, o processo pode ser declarado saneado.

II – DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E OS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS (art. 357, II, CPC/2015) As questões fáticas controvertidas sobre as quais recairá a instrução probatória são as seguintes: a) Se o requerido, enquanto prefeito, deixou de repassar ao FUNPREV as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais; b) Se houve inadimplemento doloso dos acordos de parcelamento firmados com o FUNPREV; c) Se os documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar o valor do débito e a conduta imputada ao requerido; d) Se a conduta do requerido causou efetivo prejuízo ao erário municipal.

São admitidos os seguintes meios de prova: - Prova documental suplementar, caso necessária; - Prova oral, mediante oitiva de testemunhas, se arroladas tempestivamente; - Eventual prova pericial contábil, se requerida e justificada sua pertinência.

III – DO ÔNUS DA PROVA (art. 373 do CPC) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil: Ao autor incumbe a prova da omissão dolosa no repasse das contribuições previdenciárias, do inadimplemento dos acordos de parcelamento e da ocorrência de dano ao erário; Ao requerido compete demonstrar a regularidade de sua conduta, a ausência de dolo e a inexistência de prejuízo ao FUNPREV.

Não se vislumbra, neste momento, hipótese de redistribuição do ônus probatório nos termos do § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil.

IV – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As questões jurídicas relevantes para o julgamento da causa são: a) A subsunção da conduta do requerido ao art. 10, inciso X, da Lei nº 8.429/92, considerando a suposta omissão nos repasses ao fundo previdenciário municipal; b) A necessidade ou não de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, à luz da redação dada pela Lei nº 14.230/2021; c) A configuração ou não de dano ao erário e o eventual dever de ressarcimento integral; d) A possibilidade de aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, em caso de condenação.

V – DELIBERAÇÃO FINAL Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do CPC e art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92, DECLARO SANEADO O FEITO, com a delimitação da conduta atribuída ao requerido CLAUDIO CARNEIRO SANTANA, FIXANDO A CAPITULAÇÃO JURÍDICA em ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, inciso X, da Lei nº 8.429/92.

A comprovação ou não da prática do ato e sua adequação típica definitiva dependerão da instrução probatória.

No mais, imperioso proceder conforme o parágrafo 10-E do artigo 17 da Lei 8.429/92: “Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir”.

Assim sendo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade.

VI – DA ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO Realizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, do CPC).

Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, aguarde-se em cartório o decurso do prazo para especificação de provas.

Na sequência, voltem conclusos para deliberação sobre os atos instrutórios.

Intimem-se.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
18/07/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:59

Decisão - Saneamento e Organização do processo
13/06/2025 18:10

Conclusão para despacho
13/06/2025 18:08

Processo Reativado - para novo julgamento
12/06/2025 15:54

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00005136520238272707/TJTO
10/04/2025 11:05

Protocolizada Petição
10/10/2024 14:17

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO
09/10/2024 23:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/10/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/10/2024
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/09/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/09/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
29/08/2024 23:47

Protocolizada Petição
28/08/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
13/08/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
15/07/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 12:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/04/2024 13:44

Conclusão para julgamento
05/03/2024 15:50

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 11:58

Protocolizada Petição
29/02/2024 10:58

Protocolizada Petição
29/02/2024 10:28

Protocolizada Petição
28/01/2024 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/01/2024 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
14/12/2023 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/12/2023 18:01

Conclusão para despacho
11/12/2023 18:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Abuso de Poder - Para: Dano ao Erário
11/12/2023 17:47

Protocolizada Petição
11/12/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/11/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2023 15:14

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 21:34

Conclusão para despacho
17/11/2023 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/11/2023 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/09/2023 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 21:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/09/2023 19:49:06)
22/09/2023 17:40

Protocolizada Petição
19/09/2023 19:31

Protocolizada Petição
03/08/2023 11:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
02/08/2023 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
02/08/2023 13:01

Expedido Mandado - TOARICEMAN
02/08/2023 12:26

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
25/04/2023 14:30

Conclusão para despacho
18/04/2023 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/03/2023 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/03/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:34

Despacho - Mero expediente
09/02/2023 12:09

Protocolizada Petição
08/02/2023 15:35

Conclusão para despacho
08/02/2023 15:35

Processo Corretamente Autuado
08/02/2023 15:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/02/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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