03/09/2025 15:31

Protocolizada Petição
28/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
27/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004843-05.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CARVALHO, no qual a executada ENERGISA TOCANTINS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou impugnação ao alegado excesso de execução, sustentando divergências nos índices de correção monetária e juros aplicados nos cálculos apresentados pelo exequente.

Em manifestação, o exequente defendeu a correção dos valores que apresentou, mas requereu, subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito.

Ocorre que, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, é ônus da parte exequente instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cabendo igualmente ao impugnante a apresentação de planilha quando alega excesso de execução (art. 525, § 4º, do CPC).

A intervenção da Contadoria Judicial configura medida excepcional, restrita a hipóteses em que haja expressa determinação judicial para auxiliar o juízo em cálculos de maior complexidade, o que não se verifica na hipótese em análise.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal de Justiça do Tocantins tem reiteradamente afirmado que a elaboração dos cálculos é atribuição das partes, não se justificando a remessa automática à Contadoria.

Desse modo, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, devendo as partes observarem seus respectivos ônus processuais quanto à elaboração dos cálculos.

Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar planilha detalhada que sustente a alegação de excesso de execução, no prazo legal, sob pena de rejeição da impugnação.

Cumpra-se.

Palmas, 25/08/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
26/08/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:30

Despacho - Mero expediente
21/08/2025 16:46

Conclusão para despacho
21/08/2025 13:41

Protocolizada Petição
19/08/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
13/08/2025 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
26/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
24/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
23/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004843-05.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERENTE: SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): MARILIA PUERARI MARQUES (OAB MT025832B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 22/07/2025 - Protocolizada Petição IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/07/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
22/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:56

Protocolizada Petição
04/07/2025 05:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
04/07/2025 05:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
04/07/2025 05:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
04/07/2025 05:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 05:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 04:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 04:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 04:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004843-05.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO No evento 84, CUMPR_SENT1 o(a) Exequente SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CARVALHO, CPF: *36.***.*20-06 apresentou pedido de Cumprimento de Sentença em face do(a) Executado(a) ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ: 25.***.***/0001-71 Em razão do exposto, DETERMINO: 1.

INTIME-SE o(a) executado(a) para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º). 1.1 - O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo sistema e-proc, por intermédio de seu advogado; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.

CIENTIFIQUE-O que decorrido o prazo acima indicado, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput). 3.

NÃO HAVENDO pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º), devendo a parte exequente ser INTIMADA para apresentar os cálculos atualizados do débito no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se, certificando cada ato.

Palmas TO, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
25/06/2025 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:04

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
23/06/2025 16:55

Conclusão para decisão
23/06/2025 16:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/06/2025 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
20/06/2025 01:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
28/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
27/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/05/2025 14:54

Trânsito em Julgado
07/05/2025 17:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00048430520248272729/TJTO
07/05/2025 17:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00048430520248272729/TJTO
30/01/2025 15:29

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
29/01/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
24/01/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
10/12/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/12/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/12/2024 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
27/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5601036, Subguia 62170 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 53,03
18/11/2024 14:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5601036, Subguia 5455791
13/11/2024 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/11/2024 23:56

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5601036 - R$ 53,03
05/11/2024 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/11/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
31/10/2024 12:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/10/2024 14:20

Conclusão para despacho
20/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
18/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
16/09/2024 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
28/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/08/2024 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/08/2024 20:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2024 20:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 19:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/08/2024 13:41

Conclusão para despacho
05/08/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/08/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/07/2024 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/07/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:49

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 19:52

Conclusão para despacho
09/07/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/06/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:42

Protocolizada Petição
21/05/2024 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
21/05/2024 16:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/05/2024 14:00. Refer. Evento 17
20/05/2024 20:13

Juntada - Certidão
17/05/2024 16:18

Protocolizada Petição
07/05/2024 15:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
16/04/2024 17:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
13/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/03/2024 09:26

Protocolizada Petição
05/03/2024 13:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
05/03/2024 13:23

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/03/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:18

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/05/2024 14:00
04/03/2024 16:16

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
04/03/2024 13:45

Conclusão para despacho
04/03/2024 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/03/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:50

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 15:04

Conclusão para despacho
28/02/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 14:08

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 11:47

Conclusão para despacho
09/02/2024 12:20

Processo Corretamente Autuado
09/02/2024 11:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CARVALHO - Guia 5392410 - R$ 106,05
09/02/2024 11:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CARVALHO - Guia 5392409 - R$ 164,08
09/02/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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