10/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162
06/07/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 168
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 168
20/06/2025 07:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 162
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 162
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000050-52.2021.8.27.2721/TO AUTOR: DERCY BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUZIA ALVES BRITO GUIDA (OAB TO007352) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 2º da Resolução n.º 232/2016/CNJ, quando a prova pericial for postulada por parte beneficiária da gratuidade da justiça, o Magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços.

O autor é beneficiário da justiça gratuita, circunstância que atrai a observância do disposto na Resolução n.º 232/2016-CNJ, pois o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, quando realizada por particular, será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC.

A Resolução 232/2016/CNJ fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC.

A tabela de honorários periciais disposta na Resolução n° 236 do CNJ, que fixa os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, dispõe que os honorários periciais devidos para o caso em tela, item 6.3, serão fixados em R$ 300.

A resolução 232/16 do CNJ dita ainda que o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E a partir de 13/07/2016, nos termos do 2º, §5º, do aludido ato normativo, o que perfaz a quantia atualizada de R$ 570,75 (quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) Pode ainda o magistrado ultrapassar em até cinco vezes este limite, em decisão devidamente fundamentada – art. 2º, §4º, da Resolução em comento, motivo pelo qual arbitro os referidos honorários em R$ 2.853,75 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Intime-se o perito para que manifeste concordância ou não com o referido valor, no prazo de 5 dias.

Após, visto que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiçam, intime-se o Estado para realizar o pagamento da referida perícia, no prazo de 10 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
12/06/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
12/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 21:32

Decisão - Outras Decisões
28/05/2025 11:12

Conclusão para despacho
07/05/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148
08/04/2025 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
08/04/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
08/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146
07/04/2025 18:56

Protocolizada Petição
25/03/2025 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148 e 149
07/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/12/2024 16:42

Conclusão para despacho
04/12/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
13/11/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
30/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 17:23

Conclusão para despacho
20/08/2024 14:53

Protocolizada Petição
01/07/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
26/06/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132
11/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
04/06/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
21/05/2024 19:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123
21/05/2024 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
21/05/2024 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
14/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
02/05/2024 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
30/04/2024 16:41

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 15:32

Conclusão para despacho
14/03/2024 14:39

Protocolizada Petição
11/03/2024 09:20

Protocolizada Petição
21/02/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110
21/02/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/02/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/02/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
06/02/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/02/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
05/02/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
31/01/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/01/2024 16:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/01/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/12/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
14/12/2023 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
07/12/2023 21:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
07/12/2023 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/12/2023 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
30/11/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 19:15

Despacho - Mero expediente
16/11/2023 15:31

Conclusão para despacho
13/11/2023 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
07/11/2023 16:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
27/10/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 09:54

Protocolizada Petição
10/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
03/10/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/09/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
18/09/2023 10:06

Despacho - Mero expediente
29/08/2023 16:38

Conclusão para decisão
29/08/2023 16:37

Juntada - Informações
28/08/2023 16:58

Juntada - Informações
23/08/2023 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/08/2023 18:04

Expedido Ofício
19/04/2023 12:35

Juntada - Informações
18/04/2023 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/04/2023 15:51

Expedido Ofício
06/02/2023 13:39

Juntada - Recibos
13/01/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/12/2022 13:16

Expedido Ofício - 3 cartas
16/09/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61
26/08/2022 15:18

Expedido Ofício - 1 carta
10/08/2022 10:26

Despacho - Mero expediente
31/05/2022 17:27

Conclusão para despacho
19/05/2022 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/04/2022 17:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARLA CINTIA PRADO ARTIAGA MOENO - EXCLUÍDA
18/04/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 14:16

Despacho - Mero expediente
01/04/2022 15:06

Protocolizada Petição
08/02/2022 17:44

Conclusão para despacho
29/01/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
13/01/2022 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/01/2022 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
06/01/2022 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
05/01/2022 09:35

Protocolizada Petição
27/12/2021 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
25/12/2021 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
18/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/12/2021 08:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/12/2021 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/12/2021 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/12/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 10:36

Despacho - Mero expediente
23/09/2021 13:17

Conclusão para despacho
21/09/2021 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/09/2021 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/08/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/07/2021 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
30/07/2021 18:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/07/2021 22:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2021 22:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2021 09:13

Despacho - Mero expediente
23/06/2021 17:56

Conclusão para despacho
09/06/2021 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2021 01:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
26/05/2021 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/05/2021 16:22

Lavrada Certidão
17/05/2021 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 16:21

Decisão - Outras Decisões
18/01/2021 18:52

Conclusão para despacho
15/01/2021 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/01/2021 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/01/2021 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021 05:04

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOGUA1ECIV
14/01/2021 05:04

Juntada - Certidão
13/01/2021 16:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/01/2021 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
13/01/2021 15:32

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
13/01/2021 12:39

Conclusão para despacho
12/01/2021 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUA2ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
12/01/2021 14:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/01/2021 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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