TJTO - 0005260-90.2025.8.27.2706

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Nº 0005260-90.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JOICY RODRIGUES RIBEIROADVOGADO(A): JESUILA GOMES DE ABREU (OAB GO064301)ADVOGADO(A): BETHÂNIA PERRAN GONÇALVES DOS REIS CARDOSO (OAB GO064080) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, vez que a parte se declarou juridicamente necessitada.

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido de fixação de alimentos provisórios em favor do (as) requerente (s). É cediço que a legislação civil fornece os pressupostos da obrigação alimentar, dentre eles: existência de um vínculo de parentesco ou afetivo entre o alimentando e o alimentante; necessidade do alimentando; possibilidade econômico-financeira do alimentante; e proporcionalidade, ou seja, na dicção do artigo 1.695 do Código Civil, atentar para o binômio necessidade/possibilidade.

Neste contexto, cumpre aos pais prestar aos filhos os cuidados materiais e morais necessários ao seu pleno desenvolvimento, estendendo-se a obrigação a ambos os genitores, que deverão suportá-la na proporção de suas capacidades.

In casu, a parte autora não comprovou nos autos a efetiva extensão dos ganhos mensais paternos, bem como não foi demonstrada a existência de eventual gasto extraordinário a ser enfrentado, motivo pelo qual os alimentos provisórios devem ser arbitrados diante de uma análise sumária, sem prejuízo de que, com a formação do contraditório e a dilação probatória, venha a ser redimensionado.

Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL e arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente, os quais deverão ser depositados em conta bancária em nome da genitora do menor, até o dia 10 de cada mês.

Os alimentos serão devidos a partir da citação.

Sem embargo, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 29/08/2025, às 14 horas, por meio de videoconferência/WhatsApp, mediante cautelas de estilo.

Importante consignar que as audiências de conciliação serão realizadas pelos conciliadores credenciados, utilizando uma plataforma de videoconferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins - Yealink.

As partes serão regularmente intimadas da certidão contendo link de acesso para ingressar na audiência na data e horário acima citados com antecedência para a realização do ato.

Cite-se e intime-se a parte requerida, de forma física e/ou virtual, para a audiência designada, advertindo-o (a) que o prazo será de 15 (quinze) dias para oferecer resposta, conforme dispõe o artigo 335 do novo Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344, CPC/2015), sendo que o prazo terá início a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I).

Havendo advogado (a) constituído (a) nos autos caberá a ele (a) informar a parte sobre a realização da audiência.

Intimem-se e cumpra-se.