21/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0012792-51.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDAADVOGADO(A): SADI BONATTO (OAB PR010011) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA em desfavor de RITINHA VIEIRA ALVES, em que as partes apresentaram termo de acordo, requerendo a sua homologação e a suspensão dos autos para cumprimento da obrigação (evento 65, ACORDO1).

II – FUNDAMENTAÇÃO As partes entabularam acordo e requereram a sua homologação, bem como a suspensão do processo para cumprimento da obrigação e, posteriormente, a extinção do feito (evento 65, ACORDO1).

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil); e d) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.

Considerando que as partes postularam a suspensão do feito para o cumprimento da obrigação, incide a regra do art. 313, II, do CPC, que permite a suspensão do feito pela convenção das partes.

Logo, a homologação do acordo, neste caso específico não e ensejará a imediata extinção do feito com fundamento no art. 487, III, b, do CPC.

Contudo, a suspensão não poderá ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, como determina o § 4º do mencionado art. 313, do CPC.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes no evento 65, ACORDO1 e, por conseguinte, conforme acordado, SUSPENDO o presente feito pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 313, II e §4º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima, LEVANTE-SE a suspensão dos autos.

Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo firmado pelas partes.

Após, devolvam-me os autos conclusos.

Por conseguinte, DETERMINO o imediato desbloqueio Sisbajud e eventuais restrições em nome da executada RITINHA VIEIRA ALVES.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:46

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
15/07/2025 16:35

Protocolizada Petição
14/07/2025 16:55

Conclusão para despacho
14/07/2025 16:55

Juntada - Informações
07/07/2025 19:00

Protocolizada Petição
17/06/2025 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/06/2025 12:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
03/06/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
12/05/2025 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/05/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:34

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/04/2025 14:58

Conclusão para despacho
15/04/2025 19:40

Protocolizada Petição
15/04/2025 00:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
07/04/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/04/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 10:45

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
23/08/2024 13:43

Conclusão para despacho
23/08/2024 13:10

Protocolizada Petição
19/07/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/06/2024 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
21/06/2024 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
21/06/2024 16:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/04/2024 15:48

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 16:45

Conclusão para decisão
14/03/2024 16:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
14/03/2024 16:44

Processo Reativado
05/03/2024 13:38

Protocolizada Petição
03/07/2023 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
03/07/2023 16:18

Lavrada Certidão
27/06/2023 15:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2023 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
27/06/2023 15:02

Baixa Definitiva
27/06/2023 14:11

Trânsito em Julgado
27/06/2023 14:11

Lavrada Certidão
27/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
09/06/2023 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 04:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/05/2023 22:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2023 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
30/05/2023 15:07

Conclusão para julgamento
29/05/2023 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2023 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/05/2023 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2023 16:56

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 16:35

Conclusão para despacho
19/04/2023 16:34

Lavrada Certidão
06/04/2023 14:55

Protocolizada Petição
23/03/2023 01:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
24/01/2023 13:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
24/01/2023 13:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/01/2023 13:21

Despacho - Mero expediente
19/08/2022 12:52

Conclusão para despacho
09/08/2022 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/08/2022 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/08/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 16:35

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
03/05/2022 13:47

Juntada - Informações
25/04/2022 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2022 18:00

Expedido Carta pelo Correio
11/04/2022 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 17:02

Despacho - Mero expediente
06/04/2022 13:34

Conclusão para decisão
06/04/2022 13:34

Processo Corretamente Autuado
05/04/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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