TJTO - 0023058-98.2024.8.27.2706
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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21/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023058-98.2024.8.27.2706/TO AUTOR: DUARTE & ALCANTARA LTDAADVOGADO(A): JOÃO VICTOR CONCEIÇÃO DA COSTA (OAB TO011600) SENTENÇA Vistos e etc.
DUARTE & ALCANTARA LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de KALINE SANTANA DE ARAUJO.
As partes, em audiência preliminar, ajustaram acordo com a finalidade de por fim a lide, pugnando por Homologação. É o relatório.
Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.
O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.
Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.
O acordo foi firmado pelas partes.
Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.
Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 48, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.
Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.
Araguaína, Estado do Tocantins.
CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição -
18/07/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/07/2025 17:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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17/07/2025 16:52
Conclusão para julgamento
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17/07/2025 15:18
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
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17/07/2025 15:17
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 17/07/2025 15:00. Refer. Evento 37
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16/07/2025 15:45
Juntada - Certidão
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14/07/2025 15:51
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
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10/07/2025 17:27
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
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18/06/2025 16:23
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
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18/06/2025 16:23
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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12/06/2025 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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12/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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11/06/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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10/06/2025 17:13
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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10/06/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/06/2025 16:54
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 17/07/2025 15:00
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12/05/2025 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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29/04/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/04/2025 16:28
Despacho - Mero expediente
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25/04/2025 13:53
Conclusão para despacho
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25/04/2025 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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02/04/2025 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/04/2025 14:36
Despacho - Mero expediente
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31/03/2025 16:44
Conclusão para despacho
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28/03/2025 16:23
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
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28/03/2025 14:05
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 28/03/2025 14:00. Refer. Evento 16
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27/03/2025 16:25
Juntada - Certidão
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17/03/2025 17:20
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
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10/03/2025 16:20
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
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28/02/2025 16:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
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28/02/2025 16:52
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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27/02/2025 09:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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27/02/2025 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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17/02/2025 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/02/2025 17:42
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/03/2025 14:00
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29/01/2025 17:43
Despacho - Mero expediente
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29/01/2025 14:44
Conclusão para despacho
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29/01/2025 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/12/2024 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/12/2024 16:31
Despacho - Mero expediente
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03/12/2024 14:10
Conclusão para despacho
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02/12/2024 12:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/11/2024 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/11/2024 18:11
Despacho - Mero expediente
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11/11/2024 15:03
Conclusão para despacho
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11/11/2024 15:02
Processo Corretamente Autuado
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08/11/2024 18:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/11/2024 18:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
MANDADO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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